ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SEXTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 05.08.1998.
Aos cinco dias do mês de
agosto do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze
horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Décio
Schauren, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e
Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria
Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz,
Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique Fontana,
Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro
Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Tereza Franco. Constatada a
existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Qüinquagésima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram
encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 103 e 104/98 (Processos nºs 2152 e 2165/98, respectivamente);
pelo Vereador Guilherme Barbosa, a Emenda nº 04 ao Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 05/96 (Processo nº
870/96); pela Vereadora Sônia Santos, 02 Pedidos de Providências. Ainda,
foi apregoado o Ofício nº 339/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
informando este Legislativo que o Município fará a remuneração dos Agentes
Políticos do Executivo em parcela única com base nos valores vigentes. Do
EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335 e
336/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 23/98, do Senhor Arno
Hugo Augustin Filho, Secretário Municipal da Fazenda; 2703/98, da Senhora Iara
Leite, do Gabinete da Casa Civil do Estado/RS; s/nº, do Senhor David
Iasnogrodski, representante da Câmara Municipal de Porto Alegre no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A seguir, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Andréia Lessa de
Souza Lopes, Presidente da Associação Riograndense de Proteção aos Animais,
ARPA, que discorreu acerca do trabalho desenvolvido pela Entidade que preside,
em especial no atendimento de animais abandonados pelas ruas de Porto Alegre,
solicitando o apoio deste Legislativo para que se dê continuidade e seja
ampliado tal atendimento. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença
do Senhor José Ricardo Consecco, Diretor da ARPA. Também, o Vereador Renato
Guimarães, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca do assunto abordado
pela Senhora Andréia Lessa de
Souza Lopes, no período de Tribuna Popular, prestando esclarecimentos acerca da
atuação da Comissão de Saúde e Meio Ambiente no que se refere à proteção de
animais. Após, foi apregoado Requerimento da Vereadora Sônia Santos,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nos dias quatro e cinco do
corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente
Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e
Meio Ambiente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo nºs 91, 95 e 77/98, este discutido pelo Vereador Nereu
D'Ávila, o Projeto de Lei do Executivo nº 20/98, discutido pelo Vereador
Reginaldo Pujol, os Projetos de Resolução nºs 28 e 30/98, os Projetos de Lei
Complementar do Legislativo nºs 12 e 13/98; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 86/98, o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/98, este discutido
pelos Vereadores Adeli Sell, Renato Guimarães e João Dib; em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 88 e 89/98. Na oportunidade, o Senhor
Presidente registrou o comparecimento dos Senhores Abraão Vinogron,
Traumatologista, e Cídio Halperin, Presidente do XV Congresso Brasileiro de
Arritmias Cardíacas - I Encontro de Arritmia do MERCOSUL. Após, concedeu a
palavra ao Senhor Cídio Halperin, que procedeu à divulgação do XV Congresso
Brasileiro de Arritmias Cardíacas - I Encontro de Arritmia do MERCOSUL -
relatando os objetivos do Congresso que preside. Também, apresentando quadro
acerca do número de pessoas com problemas cardiovasculares na sociedade atual,
destacou a importância de medidas de prevenção nessa área. Em prosseguimento, o
Senhor Cídio Halperin procedeu à entrega, ao Vereador Luiz Braz, de placa de
homenagem e agradecimento a este Legislativo pela divulgação do referido
Congresso. A seguir, os Vereadores Isaac Ainhorn, Carlos Garcia, Clênia
Maranhão, Jocelin Azambuja, João Dib, Renato Guimarães, Lauro Hagemann e
Reginaldo Pujol manifestaram-se em saudação ao Senhor Cídio Halperin. Também, o
Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores João Halperin, Emília
Halperin, Carolina Halperin, Rosane Halperin, Clarisse Fichmann, Celso
Halperin, Cláudia Halperin e Cláudia Rosa Halperin, familiares do Senhor Cídio
Halperin, agradeceu a presença de todos e declarou suspensos os trabalhos, nos
termos regimentais, das quatorze horas e cinqüenta e dois minutos às quatorze
horas e cinqüenta e cinco minutos. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de
autoria do Vereador Carlos Garcia, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 118/97
(Processo nº 1897/97). Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador João Dib,
solicitando renovação de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 60/94
(Processo nº 1019/94). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia leu
artigo publicado pelo Jornal Zero Hora no dia três de agosto do corrente,
intitulado "O Leilão da Reeleição", de autoria do Jurista Paulo
Brossard, onde é analisada a criação e o desenvolvimento da Empresa TELEBRÁS e
criticada a sua venda pelo Governo Federal. O Vereador Cláudio Sebenelo
reportou-se ao pronunciamento do Vereador
Carlos Garcia, acerca do artigo "O Leilão da Reeleição", discorrendo
sobre a venda da Empresa TELEBRÁS e defendendo a
política econômica adotada pelo Governo Federal, em especial no que se refere
ao processo de privatizações observado no País. O Vereador Jocelin Azambuja
questionou a política vigente no Município para a área da saúde, declarando que
a municipalização dos recursos nessa área não ocasionou as melhorias
necessárias na saúde pública de Porto Alegre. Solicitou maior atenção para o
assunto por parte da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa e a convocação
do Secretário Municipal da Saúde para prestar informações a respeito. O
Vereador Reginaldo Pujol teceu considerações acerca da venda da Empresa
TELEBRÁS, afirmando que a mesma resultará em benefícios para os brasileiros.
Criticou a atuação do Prefeito Raul Pont à frente do Governo Municipal,
declarando não estarem sendo cumpridos compromissos assumidos com a comunidade,
em especial através do Orçamento Participativo. O Vereador João Dib criticou o
Executivo Municipal pela contratação de servidores através de
"cartas-contratos", analisando os aspectos legais envolvidos neste
procedimento e criticando a política de pessoal ora adotada no Município. A
Vereadora Maria do Rosário afirmou que a prioridade do PT é o benefício de
Porto Alegre, defendendo a atuação de seu Partido à frente do Executivo
Municipal. Ainda, questionou a destinação dada pelos Governos Federal e
Estadual aos recursos arrecadados com as privatizações efetuadas no País. A
seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO
DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando
alteração na ordem de votação da matéria a ser hoje apreciada. Na oportunidade,
os Vereadores João Dib, Pedro Ruas, Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol, Anamaria
Negroni e Jocelin Azambuja, através de Questões de Ordem, formularam
questionamentos e manifestaram-se acerca da ordem dos trabalhos e do
Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, acima referido. Também, a Vereadora
Maria do Rosário formulou Requerimento verbal solicitando a inclusão, nos anais
da Casa, do artigo "Leilão da Reeleição", de autoria do Jurista Paulo
Brossard, tendo o Senhor Presidente informado que tal inclusão já ocorrera
através da leitura deste artigo efetuada pelo Vereador Carlos Garcia, durante o
período de Comunicação de Líder. Em continuidade, foram aprovados os seguintes
Requerimentos: de nº 178/98 (Processo nº 2391/98 - destinação de período de
Comunicações para comemorar o aniversário da Faculdade de Medicina da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul), de autoria do Vereador Cláudio
Sebenelo, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol; de nº
176/98 (Processo nº 2341/98 - Sessão Solene para homenagear a devoção de Nossa
Senhora dos Navegantes e pelo aniversário de funcionamento do Abrigo
Beneficente Monsenhor Felipe Diel), de autoria da Mesa Diretora; de nº 171/98
(Processo nº 2243/98 - requer autorização para representar esta Casa em ato no
Plenário da Câmara dos Deputados, nos dias vinte e seis e vinte e sete de
agosto do corrente), de autoria do
Vereador Paulo Brum, este após ser encaminhado à votação
pelo Vereador Pedro Ruas; de nº 177/98 (Processo nº 2376/98 - requer
autorização para representar esta Casa em visita à Universidade de Portugal),
de autoria do Vereador Pedro Américo Leal; de nº 168/98 (Processo nº 2151/98 -
Sessão Solene para comemorar o aniversário deste Legislativo e homenagear a
Semana da Pátria), de autoria da Mesa Diretora. A seguir, por solicitação do
Vereador Renato Guimarães, foi efetuado um minuto de silêncio face ao
transcurso, amanhã, dos cinqüenta e três anos do ataque atômico às cidades de
Hiroshima e Nagasaki, no Japão. Em continuidade, foi aprovado Requerimento
verbal da Vereadora Anamaria Negroni, adendado pelo Vereador Adeli Sell,
solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser hoje apreciada. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 05/96, com ressalva das Emendas a ele apostas, por dezessete
votos SIM e seis votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Elói Guimarães,
Pedro Ruas e Clênia Maranhão e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib
e Guilherme Barbosa, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia,
Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do
Rosário, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Tereza Franco e Não os
Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, João Carlos Nedel, João Dib,
Pedro Américo Leal e Jocelin Azambuja. Após, foram aprovadas as Emendas nºs 01,
02 e 04 e foi rejeitada a Emenda nº 03, todas apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 05/96. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
aprovado o Projeto de Resolução nº 24/98, por vinte e três votos SIM, após ser
encaminhado à votação pela Vereadora Anamaria Negroni, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio
Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa,
Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Tereza Franco e Jocelin Azambuja. Na
oportunidade, foi apregoado Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja,
solicitando renovação de votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
01/98 (Processo nº 871/98). Também, o Senhor Presidente prestou informações
acerca da tramitação de Ação Popular movida contra o Município de Porto Alegre,
na qual esta Câmara figura como litisconsorte passiva, em função da aprovação,
por esta Casa, do Projeto de Lei do Executivo nº 56/97 (Processo nº 3435/97), e
destacou o trabalho realizado pela Procuradoria deste Legislativo junto à
referida Ação, tendo os Vereadores Clovis Ilgenfritz e João Dib manifestado-se
a respeito do assunto. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Paulo Brum,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de seis a nove de
agosto do corrente, tendo o Senhor Presidente informado que o Vereador Paulo Brum
será substituído pelo Suplente Jocelin Azambuja, que integrará a Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação. Em Discussão Geral e Votação, esteve o
Projeto de Lei do Legislativo nº 48/98, discutido pelos Vereadores Reginaldo
Pujol, Elói Guimarães, Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Juarez Pinheiro, Clovis
Ilgenfritz, Renato Guimarães, Luiz Braz, Décio Schauren, Jocelin Azambuja e
Pedro Américo Leal, tendo o Senhor Presidente declarado encerrado o período de
discussão do mesmo e tendo o Vereador Henrique Fontana cedido seu tempo de
discussão ao Vereador Clovis Ilgenfritz. Às dezoito horas e dezesseis minutos,
constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Juarez Pinheiro e secretariados pelos
Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Anunciamos a presença dos
representantes da Associação Riograndense de Proteção aos Animais, o Sr. José
Ricardo Consecco, Diretor, e a Sra. Andréia Lessa de Souza Lopes, Presidenta da
ARPA, que está com a palavra, representando a Associação, pelo tempo
regimental.
A
SRA. ANDRÉIA LESSA DE SOUZA LOPES:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós, da Associação Riograndense de Proteção
aos Animais, desde a sua fundação temos prestado serviços e somado esforços
para melhor atender e buscar uma solução eficaz e definitiva para os animais
abandonados, animais que perambulam, muito enfermos e fracos, pelas ruas,
avenidas e estradas - são cães, felinos e cavalos.
Considerando que a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria da Saúde, não
consegue solucionar, na íntegra, o problema acima citado, nem implementar um
plano eficiente para a sociedade e entidades afins, nós, da ARPA, nesta nova
gestão, não estamos apenas preocupados com os animais abandonados, mas também
conscientizados do serviço e da responsabilidade do papel que desempenhamos na
área da saúde pública e desejamos colaborar com a Secretaria da Saúde, junto ao
Departamento de Zoonoses, somando esforços para controlar a população de cães e
gatos e, principalmente, as pragas, pestes, epidemias dos animais e das
pessoas.
Nós sabemos, através de
pesquisas científicas conhecidas pelos profissionais da área da saúde mundial,
que 94 das 200 enfermidades transmissíveis pelos animais já foram classificadas
como zoonoses importantes. Entre elas, citamos: hepatite, leptospirose,
toxoplasmose, salmonelose, peste bubônica, parainfluenza, raiva e parasitas
internos e externos.
Solicitamos a V. Exa.
encaminhar um debate onde se possa organizar um planejamento conjunto com a
sociedade e o Poder Executivo, anunciando à imprensa a seriedade do assunto.
Nós, da Associação Riograndense de Proteção aos Animais,
desde já, com a responsabilidade técnica e profissional, contamos com um grupo
de veterinários e uma área física disponível para tratar desse grave problema,
mas, para que possamos manter e ampliar a nossa estrutura de funcionamento,
vimos apelar à boa vontade dos Srs. Vereadores no sentido de viabilizar a
obtenção de recursos financeiros, se possível
através de verba fixa, haja vista a nossa escassez de recursos, que
provêm, exclusivamente, da doação por parte de pessoas da
comunidade que se compadecem de nossa
entidade que, entre outras coisas, promove a eutanásia de eqüinos
politraumatizados em via pública, fato esse do maior relevo, pois, neste caso,
está a Protetora dos Animais tomando a si a atribuição que compete ao
Departamento de Zoonoses da Secretaria
Municipal da Saúde, que possui verbas e recursos humanos para tanto.
Sendo assim,
necessitamos dessa verba para poder executar com segurança e entusiasmo
nosso trabalho, que se constitui em: acolher animais abandonados na nossa
entidade pelos donos, conforme se pode constatar nos nossos relatórios diários,
abandono esse que ocorre por diversos motivos; receber animais encontrados nas
ruas, geralmente com enfermidade graves, com doenças infecto-contagiosas;
receber animais atropelados, cavalos, cães e gatos com graves e múltiplas
lesões e que geralmente possuem um prognóstico desfavorável, destinados à
eutanásia; receber cadelas e gatas prenhas, em trabalho de parto, provenientes
de famílias de baixa renda e em estado lastimável; medicar cavalos feridos e
fracos e removê-los do local onde estão, comumente em locais distantes; dar
consultas gratuitas e medicação para cães e gatos de donos sem recursos; aplicar um programa de esterilização de
cadelas, gatos e gatas para posterior doação para atuar efetivamente no
controle da natalidade dos mesmos; atender 24 horas por dia em regime de
plantão para atendimento de cavalos atropelados e em agonia, atendendo
solicitação e registro de ocorrência da Brigada Militar.
Conforme consta em nossos
relatórios e laudos veterinários, na maioria dos casos, os acidentes acontecem
durante a noite, em locais distantes, e com desfechos trágicos, muitas vezes
sendo necessário o sacrifício dos animais. A ARPA tem arcado com o ônus quanto
a medicamentos, além do serviço profissional do veterinário, assim como o seu
deslocamento até o local do acidente. Além disto, os acidentes, muitas vezes,
são fatais para o motorista, conforme consta nos levantamentos estatísticos do
Pronto Socorro, da Polícia Rodoviária e da Brigada Militar.
Queremos, então, que se faça
um exame de consciência e que possamos nos colocar em condições de poder atuar
ou, pelo menos, de dialogar e encaminhar nosso pedido. Por fim, agradecemos ao
Sr. Presidente desta Casa a oportunidade de expor nosso trabalho e nossas
necessidades. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: Convidamos
a Sra. Andréia Lessa de Souza Lopes para fazer parte da Mesa.
A Vera. Sônia Santos solicita Licença para Tratamento de
Saúde.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Vera. Sônia
Santos e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O
SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, foi encaminhada à Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, ontem, a solicitação de que a representante da Associação
Riograndense de Proteção aos Animais fez referência. A Comissão está agendando
um debate com a Comissão e mais os convidados para a terceira terça-feira deste
mês de agosto para tratarmos da questão da proteção dos animais. Estamos
encaminhando o processo para fazermos o debate.
O
SR. PRESIDENTE: A
informação de V. Exa. é importante. Quero dizer aos Srs. Vereadores que
recebemos no mês de julho a visita da Sra. Andréia Lessa de Souza Lopes em
nosso gabinete, que nos relatou a necessidade de uma participação maior de
verbas públicas para que a ARPA possa fazer frente às grandes dificuldades que
tem para realizar o seu trabalho. Então, pedi que eles viessem participar da
Tribuna Popular, já que até o mês de novembro estaremos votando o Orçamento e podemos,
até lá, pensar em ajudar de maneira mais efetiva a ARPA, assim como outras
entidades que possuem esse trabalho meritório, porque sem ele estaríamos
expostos a maiores perigos do que já estamos, exatamente pela falta de recursos
indispensáveis para que seja feito o trabalho que eles realizam. V. Exa. dá uma
notícia boa, porque na Comissão de V. Exa. será possível aprofundarmos o debate
a respeito desta matéria, e quem sabe venha de lá a sugestão que estamos
precisando no sentido de podermos colocar no Orçamento da Cidade algum recurso
para a ARPA, que é exatamente a missão desta delegação que vem aqui hoje.
Quero agradecer aos
Senhores, a Andréia, ao Dr. José, a todos que vêm aqui em nome da ARPA, e dizer
que esta Casa estará sempre à disposição para que possamos efetuar juntos essas
batalhas em prol da comunidade. Acredito que com esta Tribuna Popular este
apelo já recebeu algum tipo de resposta, uma vez que o Presidente da Comissão
de Saúde da Casa já está oferecendo espaço para que o debate possa continuar. É
importante que o nosso relacionamento possa continuar até que V. Sas. possam conseguir, pelo menos, o primeiro
objetivo da visita. Muito obrigado pela presença dos Senhores.
Encontra-se aqui na Mesa,
neste momento, o Dr. Abraão Vinogron, e daqui a pouco vamos receber aqui, no
Plenário, a visita do Dr. Cídio Halperin, que vem fazer uma visita a todos os
Vereadores e também fazer um convite à Casa para participarmos do XV Congresso
Brasileiro de Arritmias Cardíacas, do I Encontro de Arritmia do MERCOSUL, que
terá seu início amanhã, no Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª
SESSÃO
PROC.
1947/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães,
que acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 13 da Lei nº 2758, de 04 de dezembro de
1964, que estabelece normas técnicas para inclusão de veículos na frota de
auto-ônibus que serve ao transporte coletivo em Porto Alegre.
PROC.
2012/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que
dispõe sobre a utilização de adesivos nos veículos de transporte individual de
passageiros. (táxis)
PROC.
2075/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/98, que extingue Cargos em Comissão no DMLU
e DEMHAB, cria Cargos em Comissão no DMLU e na Administração Centralizada e dá
outras providências.
PROC.
1905/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/98, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que oficializa, na
Câmara Municipal de Porto Alegre, o Dia da Administradora do Lar, a ser
comemorado no dia 30 de maio de cada ano.
PROC.
2061/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/98, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece o uso do
brasão do Estado do Rio Grande do Sul e símbolos do Município de Porto Alegre,
no Plenário Otávio Rocha da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC.
1976/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/98, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que
altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 124, de 22 de outubro
de 1985, com a redação dada pelas Leis Complementares nºs 238, de 26 de
dezembro de 1990, e 364, de 28 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
(propaganda institucional em veículos da Carris)
PROC.
2267/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/98, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que
isenta as creches comunitárias e filantrópicas, bem como os asilos
comunitários, do pagamento da conta de água.
PROC.
1650/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que
institui, na rede municipal de ensino público de 1º e 2º graus, o conteúdo
Conceitos Espirituais e Filosóficos das Religiões de Origem Africana e dá
outras providências.
2ª
SESSÃO
PROC.
1856/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/98, de autoria da Vera. Anamaria Negroni,
que proíbe a realização de rinhas no âmbito do Município de Porto Alegre.
PROC.
2042/98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/98, de autoria da Comissão de Economia e
Finanças e Orçamento, que aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, referentes ao exercício de 1995.
3ª
SESSÃO
PROC.
1861/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/98, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
altera a redação do artigo14 da Lei nº 3790, de 05 de setembro de 1973, e
alterações posteriores, que estabelece normas para a exploração dos serviços de
táxis e dá outras providências. (cor
dos táxis)
PROC.
1877/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt,
que dá nova redação ao § 2º do art. 7º da Lei nº 3790, de 05 de setembro de
1973, alterada pelas Leis nºs 4002, de 02/07/75; 4160, de 10/09/76; 4387, de
29/12/77; e 6556, de 29/12/89, que
estabelece normas para a exploração de serviços de táxis e dá outras
providências. (transferência de permissão)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, volto a debater o tema da prestação de contas de
1995, do Prefeito Tarso Genro, porque fiquei muito indignado com bochinchos nos
corredores, comentários acerca da prestação de contas. Eu fui claro e objetivo,
aqui, para os Srs. Vereadores, para os assistentes e para quem nos vê na TV
Câmara, de que o Parecer do Tribunal de Contas do Estado é claro e inequívoco:
as contas estão corretas, têm total lisura. As anotações feitas foram sobre
questões técnicas. Portanto, não há qualquer suspeição sobre as contas.
Eu fico indignado com a
possibilidade de que se possa tirar qualquer tipo de ilação a partir de
questões técnicas apontadas para que numa próxima prestação de contas não
voltem a ocorrer tal e tal questão técnica, quando, diariamente, nós estamos
vendo, na 4ª Câmara Cível, a condenação de prefeitos. Recentemente, um
prefeito, de Estrela, morreu na prisão porque foi condenado por malversação de
fundos públicos. Nós vemos matérias nos jornais de hoje, colocando como
determinados municípios do Litoral Norte - Tramandaí, Imbé, Cidreira - tiveram
administrações que não condizem com a ética, com a moral, com a dignidade de
quem recebeu votos para governar uma cidade.
Isso deveria ser tema dos
debates desta Câmara de Vereadores, uma ampla campanha de moralização do
serviço público. Que os prefeitos eleitos tenham a dignidade de fazer uso
devido dos fundos públicos, não como nós estamos vendo certas Câmaras de
Vereadores, espalhadas pelo interior do Estado, dando idéia de que todos os
Vereadores, todas as Câmaras legislam em causa própria. Não! Nos 10 anos da
Administração Popular de Porto Alegre demonstramos, continuamos a demonstrar e
o futuro, cada vez mais, irá demonstrar a diferença entre o nosso comportamento
e o comportamento de certos parlamentares, executivos, prefeitos e partidos.
Portanto, nós queremos ver o voto unânime desta Casa a favor da decisão do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Não podemos admitir que
algum Vereador pense o contrário, porque, se houver manifestação deste tipo
neste Plenário, serei o primeiro a cobrar nas ruas de Porto Alegre,
publicamente, por que se faz de uma prestação de contas lisa, correta, uma mera
disputa política.
Espero que este microfone da
Câmara Municipal não se transforme em palanque eleitoral. Esta é a cobrança que
quero fazer, este é o debate que quero puxar aqui, com os Srs. Vereadores. Por
isso espero o voto unânime a favor da prestação de contas, dita de forma legal
e regimental pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a
palavra, o Ver. Renato Guimarães para discutir a Pauta.
O
SR. RENATO GUIMARÃES:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é interessante que, num momento de reta final
das eleições de 98, essa Casa se sinta tensionada a fazer um debate
influenciando as urnas, sem sombra de dúvidas, mas temos que ser responsáveis
ao fazer este debate.
Repito: no debate da
prestação de contas da Prefeitura de Porto Alegre, temos que ser responsáveis.
Esta Casa vem, há muitos e muitos anos, cumprindo este papel de ser responsável
na tratativa, na apreciação das contas do Governo Municipal. E esse assunto
nunca foi tratado nesta Casa como bandeira, simplesmente, para um debate
político-eleitoral. Temos que ter seriedade ao tratarmos as contas do
Município. Gostaria de dizer, principalmente para aqueles que nos ouvem, que o
Ministério Público, o Tribunal de Contas apreciaram essas contas e, pela
totalidade de seus membros, aprovaram e aprovam essas contas.
É importante que se faça
esse registro neste momento em que se discute, em Pauta, a prestação de contas
e que não se faça disso um carnaval, tratando-se de elementos, dentro da
prestação de contas, que, do ponto de vista deste Plenário, não estão
resolvidos. Por exemplo, existe uma grande discussão sobre se a Prefeitura de
Porto Alegre gasta ou não o que a lei estabelece com a saúde. Os cidadãos de
Porto Alegre e esta Casa observam que a Prefeitura gasta mais do que a lei
estabelece com a saúde. Se voltarmos a
dez anos e olharmos como era o mapa da saúde em Porto Alegre e hoje
apresentarmos o mapa dos serviços existentes, poderemos dizer: não é o ideal,
mas a Prefeitura de Porto Alegre não foi omissa, fez tudo o que podia pelo seu
orçamento e usou todas as ferramentas na relação com o Estado e com a União
para construir o Sistema Único de Saúde e para apresentar o modelo de saúde
que, de fato, construa a porta de entrada para o cidadão e a possibilidade de resolução dos problemas
de saúde dos cidadãos de Porto Alegre.
Portanto, o debate sobre a
questão de se a Prefeitura gasta ou não o que a lei manda gastar com a saúde,
na realidade, não é sério, porque nós sabemos, a Câmara de Porto Alegre sabe,
os Vereadores sabem que a Prefeitura gasta mais do que a lei estabelece em
saúde.
Em relação à educação, é interessante que se registre - pois
não é registrado - que o Município de Porto Alegre, no ano passado, perdeu nove
milhões de reais do repasse do Fundo de Educação com as mudanças federais que
tiveram com o chamado nivelamento nacional da educação. Então, eu pergunto: o
Governo Municipal parou de investir em educação? Não. Foram inauguradas, neste
ano, duas escolas que foram construídas pelo Município de Porto Alegre.
É isso que devemos levar em
conta no momento em que estamos apreciando as contas de 1995 para após fazermos
o debate sobre se o Governo gasta ou não na área de saúde, de assistência e de
educação. Registro isso para não fazermos o debate da prestação de contas só
pela disputa ideológica, pois, se é só disputa ideológica que faremos aqui
dentro em relação à prestação de contas, em relação à LDO, em relação ao Plano
de Orçamento do Município deste ano, nós teremos que ir além, porque, então,
teremos que discutir, sim, como está sendo a execução orçamentária e como está
sendo a prestação de contas dos outros níveis de governo, que todos sabemos
serem muito problemáticos, mas cujo debate acabamos não fazendo para fazermos a
discussão sobre coisas de Porto Alegre. Vamos debater sobre as coisas de Porto
Alegre; vamos analisar se há ou não serviços de saúde, se há ou não serviços de
educação funcionando para depois dizer o que
foi ou não foi gasto, pois, com certeza, todos os Srs. Vereadores nas
suas consciências sabem que foi feito, sim, tudo o que tínhamos à disposição,
tudo o que a lei mandava e o que a Prefeitura podia fazer.
Portanto, vamos aprovar as
contas que estão em Pauta, por unanimidade, nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Estamos
recebendo hoje visitas ilustres: a do Dr. Abraão Vinogron, traumatologista
famoso e amigo desta Casa, e também o Dr. Cídio Halperin, que é Presidente do
XV Congresso Brasileiro de Arritmias Cardíacas - I Encontro de Arritmia do MERCOSUL. O Dr. Cídio esteve nesta Casa
durante o período de recesso e teve a gentileza de retornar a esta Casa para
fazer a comunicação oficial a todos os Vereadores sobre o XV Congresso
Brasileiro de Arritmias Cardíacas.
O Sr. Cídio Halperin está
com a palavra.
O
SR. CÍDIO HALPERIN: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, amigos, colegas, Senhores e Senhoras, gostaria de,
em primeiro lugar, agradecer ao Ver. Luiz Braz, Presidente desta Casa, por esta
oportunidade.
É com imensa satisfação que
convido a todos - já que Porto Alegre terá a honra de sediar o XV Congresso
Brasileiro de Arritmias Cardíacas e o I Encontro de Arritmia do MERCOSUL - para
a abertura oficial, que será amanhã, quinta-feira, às 20 horas, no Centro de
Eventos do Hotel Plaza São Rafael, para o qual convido todos aqui presentes,
evento esse de grandeza ainda inédita devido a sua abrangência geopolítica. Irá
reunir aproximadamente quatro centenas de especialistas de todas as Américas,
que estarão promovendo um ativo intercâmbio de conhecimentos e tecnologias,
visando ao aprimoramento da prática médica e ao acesso aos conhecimentos mais
recentes por parte daqueles que trabalham com a saúde da nossa população.
Como já é de conhecimento
dos Senhores, as doenças cardiovasculares são,
isoladamente, a maior causa de mortalidade e um dos maiores motivos de
internações hospitalares em nosso meio. Dentre a mortalidade vinculada a esse
grupo de doenças, aproximadamente a metade é ocasionada por anomalias do ritmo
cardíaco, ensejando a chamada morte súbita. Os números realmente são
alarmantes. Somente nos Estados Unidos, a morte súbita acomete aproximadamente
uma pessoa por minuto, ou seja, mais de 300 mil óbitos por ano. São indivíduos
com idade média de 60 anos, social,
cultural, intelectualmente integrados, no auge da sua capacidade de contribuir
para com a comunidade que neles tanto investiu. Decididamente, muito desses
óbitos podem ser evitados com a adoção de medidas de prevenção e da correta e
adequada utilização de instrumentos para o seu diagnóstico e tratamento.
A prevenção de doenças
cardíacas passa por medidas simples que incluem a prática de exercícios
físicos, dieta pobre em gordura, parar de fumar, controle de pressão arterial e
a visita anual ao médico da sua confiança. Já a prevenção da morte súbita exige
cuidados maiores, inclusive em nível comunitário. Apenas 40% dos óbitos ocorrem
em portadores de doenças cardíacas. É fundamental para a sociedade que o grau
de alerta para esse tipo de ocorrência exista, havendo a disponibilização de
recursos para o treinamento de grupos comunitários que visem ao reconhecimento
e ao tratamento precoce desse tipo de ocorrência.
Srs. Vereadores, a Sociedade
Brasileira de Cardiologia, representada em nosso Estado pela Sociedade Gaúcha
de Cardiologia, vem investindo recursos para a prevenção de morte súbita, sejam
eles materiais informativos, eventos ou treinamento de pessoal, tendo já
capacitado mais de mil indivíduos para o atendimento básico neste tipo de
ocorrência. Contudo, ainda é pouco. É necessário que a comunidade como um todo
se envolva neste projeto, que as entidades organizadas empunhem a bandeira da
prevenção em todos os seus níveis, desde a prevenção primária, antes do
surgimento da doença, ou mesmo a prevenção das complicações, também chamada
prevenção secundária.
Esse tipo de postura, além
de seus benefícios óbvios para a vida do cidadão, também se constitui na melhor
relação custo/benefício, ou seja, também aí é mais barato prevenir do que
remediar.
No caso específico das
alterações do ritmo cardíaco, equipamentos, chamados desfibriladores,
possibilitam o reconhecimento e o tratamento das chamadas arritmias malignas,
evitando a ocorrência, então, de morte súbita. Tais equipamentos, em outros
tempos limitados à utilização em Unidades de Terapia Intensiva, as famosas
UTIs, hoje podem ser utilizados em qualquer ambiente, até mesmo dentro de
aviões; desde que adequadamente manuseados, operados, podem fazer com que o
coração volte a bater regularmente. Esses equipamentos podem ser ainda
implantados naqueles pacientes com alto risco, restaurando a vida, quando
automaticamente ativados pelo descompasso maligno das batidas cardíacas.
Apesar do seu custo inicial,
os desfibriladores mostram-se bastante acessíveis quando se projetam as
despesas envolvidas com o tratamento médico, a médio e a longo prazos, nesta
população de alto risco. Infelizmente, as dificuldades no pagamento dessas
tecnologias colocam os médicos frente a frente com a utilização de métodos de
tratamento de efetividade mais baixa na prevenção de um evento potencialmente
maligno e muitas vezes previsível.
Srs. Vereadores, quanto vale
uma vida? A resposta dessa questão está na nossa incredulidade, na
incredulidade das pessoas de bom-senso frente à possibilidade de quantificação
da resposta. Portanto, é de nossa compreensão que o estabelecimento mínimo da
cidadania passe pela garantia de saúde sem exclusões. Segundo Disraeli,
Primeiro-Ministro da Coroa Britânica, as circunstâncias fazem o homem, porém é
o homem que cria as circunstâncias.
Finalizando, gostaria, mais
uma vez, de agradecer a esta Casa, uma das mais antigas e nobres instituições
de nossa mui leal e valorosa Cidade, e convocar os nobres parlamentares e todos
aqueles que aqui militam a não esquecerem de realizar suas avaliações cardiovasculares
de rotina, pois seu trabalho é imprescindível para que todos nós possamos viver
cada vez mais e melhor. Finalizo, passando às mãos do Presidente desta Casa,
Ver. Luiz Braz, uma placa do Congresso de Arritmias Cardíacas, homenageando e
agradecendo a atenção e a acolhida que temos tido cada vez que tentamos levar
essas palavras de prevenção de mortalidade, essas palavras que visam a diminuir
a incidência de doenças malignas e de alto custo na nossa população. Obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
(Passa a placa do Congresso
de Arritmias Cardíacas ao Sr. Presidente Luiz Braz.) (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE: Mostro
aos Srs. Vereadores esta placa, já que é a Casa que a recebe, e ela estará em
lugar de destaque na Sala da Presidência para acompanhar tanto este Presidente
como os futuros presidentes desta Casa, marcando este dia em que estamos
recebendo esses nossos amigos e, nas palavras do Dr. Cídio Halperin,
comunicando a toda a Casa sobre o XV Congresso de Arritmias Cardíacas. Queremos
também agradecer as presenças do pai do Dr. Halperin, o Dr. Jacob Halperin, da
sua mãe, Emília Halperin, da sua filha Carolina Halperin, da sua esposa, Sra.
Rosane Halperin, da sua sogra Clarisse Fichmann, do seu irmão, Dr. Celso
Halperin, e sua esposa Cláudia, e de sua irmã Cláudia Rosa Halperin. Eu quero
agradecer a todos vocês por suas presenças aqui no Plenário e dizer que é uma
honra para todos nós estarmos recebendo-os e dizer que esta Casa estará sempre
aberta para recebê-los todas as vezes que quiserem honrar a toda a sociedade
porto-alegrense vindo aqui prestigiar os nossos trabalhos. Muito obrigado pela
presença.
O Ver. Isaac Ainhorn está
com a palavra.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr.
Presidente, em nome da Bancada do PDT, nós gostaríamos de saudar a presença do
Dr. Cídio Halperin, que revela uma grande sensibilidade na sua presença na Casa
do Povo porto-alegrense, quando ele comparece para dar conhecimento da
realização desse importante evento cardiológico. Nos sentimos todos motivados e
sensibilizados porque essa manifestação não é um simples congresso médico, que
já, por si só, seria importante, mas é uma convocação de toda a sociedade, o
despertar da consciência da sociedade para a importância das medidas
preventivas, e notadamente, aqui desta Casa, convocando essa Casa e a esse
processo.
A Vera. Maria do Rosário me
solicita que a manifestação que estou formulando seja feita não só em nome da
Bancada do PDT, mas também em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores
desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Está com
a palavra o Ver. Carlos Garcia.
O
SR. CARLOS GARCIA: Sr.
Presidente, em nome da Bancada do PSB, nós também gostaríamos de cumprimentar e
também parabenizar pelo evento. Não só como Vereador, mas também como professor
de Educação Física e Diretor da Faculdade de Educação Física do IPA, nós
sabemos mais do que nunca da responsabilidade para com a população
principalmente na área preventiva. Então, nós, que somos profissionais de
Educação Física, sabemos que tem que ser investido cada vez mais na área da
saúde, principalmente na prevenção. Portanto, eu acho que este é o momento
oportuno para que se faça cada vez mais um debate entre os profissionais e a
conscientização de toda a população para evitar, principalmente na categoria dos políticos, morte como teve
recentemente Luiz Eduardo, tipicamente por morte súbita. Parabéns por esse
evento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Está com
a palavra a Vera. Clênia Maranhão.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Srs. representantes do XV Congresso Brasileiro de Arritmias
Cardíacas, é sempre um prazer muito grande quando esta Câmara recebe pessoas
que fazem um debate tão importante como esse que foi feito aqui hoje. Não
coincidentemente essa discussão acontece no Dia Nacional da Saúde. Essa
discussão é também importante para a situação de estresse que é muito comum na
vida dos políticos.
Parabéns pelo evento,
sucesso, em nome da Bancada do PMDB.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: Está com
a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr.
Presidente, em nome da Bancada do PTB e como membro da Comissão de Saúde desta
Casa, gostaria de cumprimentá-los por este grande evento que se soma a outros
também de grande expressão que colocam a nossa cardiologia em nível elevado
perante o mundo inteiro.
Já tive oportunidade de
trabalhar, por um longo tempo, junto à classe médica. Tenho satisfação de ver
cada vez que se realiza um evento dessa natureza. Estamos felizes neste momento
em que os Senhores vêm divulgar esse grande encontro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Dib está com a palavra.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente, o meu partido, o PPB, no Dia Nacional da Saúde, deseja cumprimentar
o Dr. Abraão Vinogron, do qual sou um dos mais assíduos ouvintes, e ultimamente
do Dr. Cídio Halperin, que tem falado com freqüência, levando ao conhecimento
do povo gaúcho a realização desse Congresso. Formulamos votos de que ele atinja
plenamente os seus objetivos. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Está com
a palavra o Ver. Renato Guimarães, Presidente da Comissão de Saúde desta Casa.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Sr.
Presidente, em nome dessa Comissão, saudamos os representantes do XV Congresso
Brasileiro de Arritmias Cardíacas. A nossa Comissão soma-se em atividades desse
tipo porque achamos o trabalho da prevenção importante para resolvermos todos
os males que foram colocados.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Está com
a palavra o Ver. Lauro Hagemann.
O
SR. LAURO HAGEMANN: Sr.
Presidente, Srs. visitantes, o PPS se soma às congratulações pela presença do
Dr. Cídio e do Dr. Abraão Vinogron nesta Casa e faz coro ao alerta do Dr.
Cídio, principalmente na véspera da campanha eleitoral: que os candidatos
tenham a precaução de se prevenirem e de freqüentarem, com urgência, um
consultório médico de cardiologia para ampliarem as condições físicas. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Agrego
a tudo o que já foi dito a manifestação da minha Bancada, o PFL, e faço com
delegação de poderes pela Bancada do PSDB, cujo Vice-Líder Cláudio Sebenelo nos
pede que assinalemos a satisfação em receber aqui o Dr. Cídio Halperin, essa
delegação que está divulgando o I Encontro de Arritmia do MERCOSUL, que é uma
atividade que se desenvolve em Porto Alegre que credencia toda a área
latino-americana e coloca, mais uma vez, Porto Alegre na liderança desse segmento
tão importante para a saúde pública do Estado, do País e das Américas. Meus
cumprimentos e alegria nossa em podermos recebê-los em nossa Casa. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Essas
manifestações todas são desta Casa, que só pode sentir regozijo pela presença
aqui dos amigos que vêm comunicar um evento tão importante como esse, como é o
XV Congresso de Arritmias Cardíacas.
Quero agradecer a presença
do Dr. Halperin e do Dr. Vinogron.
A Sessão está suspensa por
um minuto para despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h52min.)
O
SR. PRESIDENTE (às 14h55min):
Estão reabertos os trabalhos.
Apregoamos a Emenda nº 01,
de autoria do Ver. Carlos Garcia, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 118/97.
Apregoamos o Requerimento de
renovação de votação firmado pelo Ver. João Dib, relativo ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 060/94.
O Ver. Nereu D’Ávila está
com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. NEREU D’ÁVILA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, consta na Pauta de hoje um projeto de nossa
autoria que institui na rede municipal de ensino público de 1º e 2º graus o
conteúdo Conceitos Espirituais e Filosóficos das Religiões de Origem Africana e
dá outras providências.
Vou ler para V. Exas. uma
parte da Exposição de Motivos que fizemos para o entendimento do Projeto:
“Os cultos afro-brasileiros
trazidos ao Brasil pelos negros e escravos na mais nefanda das migrações
forçadas do Ocidente vieram acompanhados de uma cultura conservada e praticada
por esses, geralmente às escondidas, pois os senhores lhes impunham também a
sua religião. Os escravos que chegavam eram imediatamente batizados, porém
continuavam a adorar os seus orixás sob a evocação e imagem de santos
católicos. Durante o período colonial, a religião e a sociedade brasileira
associaram-se tão intimamente, que a cultura que aqui se formou foi religiosa
na sua forma, na sua intenção e nos seus fundamentos. Nestas condições, esta
cultura religiosa, marcada pela mistura de elementos católicos com práticas
populares provenientes principalmente das religiões afro-brasileiras, originou
o sincretismo religioso atualmente constatado no Brasil. Entretanto, pouco se
sabe sobre os conceitos espirituais destas religiões de origem africana.
Sabe-se apenas que tais religiões integram uma das maiores legiões de
seguidores do nosso País.”
“Apresentamos a presente
proposição, cuja finalidade é evitar que a religião da comunidade negra seja
tratada como animismo, ou outras denominações pejorativas inferiorizantes, e
ampliar o leque de conhecimento dos estudantes municipais na medida em que
inclui no currículo das escolas de 1º e 2º graus a história religiosa de um
povo que aqui aportou e a trouxe como símbolo de liberdade a reconquistar e de
uma identidade a preservar, embora distante de sua pátria mãe.”
Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu considero da mais alta valia esta inclusão de conteúdo. A
Lei Federal nº 9394, de dezembro de 94, que estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional, diz no seu art. 33: “O ensino religioso de matrícula
facultativa é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui
disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental,
assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas
quaisquer formas de proselitismo”.
Isto posto, nós achamos que é de ordem facultativa o ensino
religioso, mas, em sendo aplicado, a Lei de Diretrizes e Bases estabelece que
haja diversidade de ensino religioso, o que é muito democrático. Das sete Constituições
Brasileiras, a primeira que assegurou o livre exercício religioso no País foi a
Constituição de 88.
Nós achamos e constatamos
que a formação negra, principalmente a história do africanismo, é praticada de
maneira avassaladora nos Estados da Bahia, do Maranhão, de Pernambuco e que
aqui, no Rio Grande do Sul, inclusive nesta Cidade de Porto Alegre, está sendo
cada vez mais adotada. A história do negro, principalmente a história
religiosa, é completamente obscurecida, mesmo nas escolas que optam -
facultativamente, é claro - pelo ensino religioso, na verdade, não por culpa ou
má-intenção de quem quer que seja, mas pela nossa cultura de séculos e séculos
de existência, pois até mesmo quando o Estado tinha uma religião oficial, e
aqui neste País também houve isso... É necessário que seja incluído no ensino
religioso a história daqueles que
ajudaram a construir a própria sociedade miscigenada brasileira e que aqui, no
Rio Grande, por sermos descendentes de portugueses, espanhóis, italianos, holandeses,
poloneses, alemães, se pensa, de forma errada, que o negro e a cultura africana
podem ser escondidos embaixo do tapete. Hoje, pelo avanço da religiosidade
afro-brasileira, é necessário que essa religião seja instituída em uma
disciplina, não obrigatória, pela Lei
Federal. Portanto, não trará nenhum prejuízo à cultura gaúcha.
Por isso achamos que da
discriminação racial também faz parte escusar-se de conhecer melhor aquilo que
é a própria história do Brasil, que é saber como se formou a natureza negra e
qual foi o efeito que produziu na nossa sociedade. É esta a nossa intenção -
aflorar algo que tem sempre sido negado e renegado pela nossa sociedade por
fruto de uma cultura milenar que, infelizmente, é a dominante até hoje em nosso
País e em nosso Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a
palavra, o Ver. João Dib para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o que é um partido senão uma reunião de
pessoas em torno de uma idéia, de um programa para, com ação decidida e
disciplina, conquistar o poder para a realização do bem-comum? O meu partido, o
Partido Progressista Brasileiro, tem como ideologia a realização do bem- comum,
que deve ser, sem dúvida nenhuma, de todos os partidos.
O que é um Legislativo senão
a síntese democrática de todos os cidadãos - o Legislativo Municipal
representando, no nosso caso, toda a população porto-alegrense, porque somamos
100% dos votos atribuídos na última eleição?
Mas, no dia em que assumimos
a Câmara, dia 1º de janeiro de 1997, como todos os legisladores, juramos que
cumpriríamos as Constituições Nacional, Estadual e também a Lei Orgânica. E
nada mais do que esse juramento, do que essa preocupação em cumprir com a lei é
que levou este Vereador a propor a rejeição das contas de 1995 do Prefeito Tarso
Genro. As contas de 1993 também foram relatadas por mim e havia falhas que
constatei, que levantei, que mostrei ao Plenário que existiam. A repetição das
falhas me diz que devo cumprir a Lei Orgânica. As contas de 1994 não vieram;
até agora não foram aprovadas. Eu mesmo, Ver. João Dib, fiz solicitação de
algumas inspeções. Por exemplo: o edifício comprado na Rua da Praia sem
autorização legislativa, aquela transação do Jardim Leopoldina, os gastos
excessivos de publicidade. Por isso ainda não vieram as contas de 1994; vieram
as de 1995. Mas não inventei. Li todo o processo, que é bastante alentado. As
observações que fiz estão às folhas 1260.
O Tribunal de Contas diz:
“Não obstante o fato de o Balanço Geral da Administração Municipal e demais
documentos que integram o Processo conterem falhas de natureza formal, não
prejudiciais ao erário, e outras de controle interno, decorrentes de
deficiências materiais ou humanas da entidade” - não é o caso da Prefeitura,
tenho a absoluta convicção - “na sua globalidade, não ensejam a rejeição das
Contas, mas sujeitam o Administrador a advertência no sentido de sua correção,
sendo perfeitamente enquadráveis no art. 5º da Resolução TC nº 414/92; é, a
unanimidade, consoante Relatório e Voto do Senhor Conselheiro-Relator, de
Parecer que as Contas do Prefeito Municipal de Porto Alegre correspondentes ao
exercício de 1995, gestão do Sr. Tarso Fernando Herz Genro, sejam aprovadas
pela Câmara Municipal de Vereadores, advertindo o responsável de que a prática
futura de atos semelhantes aos destacados na Instrução da Supervisão de
Instrução de Contas Municipais poderá implicar emissão de parecer desfavorável
às contas, com fundamento no art. 5º da Resolução nº 414/92.”
Ora, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em 93 as contas da Prefeitura apresentavam créditos suplementares,
à conta de excesso de arrecadação, que não se realizaram. Os números,
evidentemente, eram em cruzeiros. Não tenho condições de transformá-los agora -
eram 380 milhões de cruzeiros em 93. Em 95, o Prefeito de Porto Alegre abriu
créditos suplementares, sem ter cobertura financeira, da ordem de 58 milhões de
reais. E eu verifiquei, nas contas de 96 e 97, que se repetiu a mesma
coisa: continuou a abrir créditos
suplementares sem ter cobertura financeira.
Eu jurei à Lei Orgânica que
eu a faria cumprir.
Mas, à página 1260, o
Prefeito diz que gastou 24,69 na educação. Ora, todos nós sabemos, e sabemos
muito bem, que a Lei Orgânica diz que a Prefeitura tem que gastar 30% da sua
receita na educação. E não gastou isso. Mas aí há a declaração do Prefeito -
que o Tribunal entende, talvez porque a Constituição Federal determina 25%, que
não teria problema maior. Mas não são 24,69%, não são 25%, são 30%.
Portanto, vamos voltar a
falar sobre o assunto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para mostrar que a
decisão de rejeitar as contas do Prefeito não tem nada de ideológico, apenas de
cumprimento à Lei Orgânica, de cumprimento do dever. Muito obrigado. Saúde e
paz!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, temos muitos projetos que estão em Pauta e, entre
eles, o que extingue cargos em comissão no DMLU e no DEMHAB e de criação de
novos cargos em comissão. Sr. Presidente, evidentemente que esses projetos
serão analisados com toda aquela suscetibilidade que este período comporta.
No que diz respeito ao
DEMAHB, Ver. João Dib, estou encomendando uma análise aprofundada sobre o
assunto. Nunca fui contrário a que os órgãos se estabelecessem com uma
estrutura adequada, mas eu fico estranhando, porque em 1975 dirigimos o DEMHAB
com seis cargos em comissão e 181 funcionários. Não sei se houve um período
mais fértil na história do Departamento do que aquele. Nós tínhamos, é verdade,
10 funções gratificados, FG-2, que eram destinadas para os chamados
“encarregados de vilas”. Essas pessoas ficavam cuidando das vilas que haviam
sido construídas anteriormente, ainda no período do Dr. Ildo Meneghetti,
ex-Prefeito, e que não haviam sido urbanizadas até aquele momento.
Essas vilas todas, sabe o
Ver. João Dib, ao longo dos dez anos, de 75 a 85, data que coincide, inclusive,
com a nossa ida para a Prefeitura - a sua, Ver. João Dib, como Prefeito, e eu
como Diretor-Geral do DEMHAB - eram 14 vilas que o ex-Prefeito Ildo Meneghetti
tinha feito implantação provisória e foram totalmente urbanizadas. A manutenção
teria de passar para o órgão que, na Cidade, é responsável por isso - a
Secretaria Municipal de Obras e Viação, a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, enfim, os órgãos que cuidam da Cidade e que não devem excluir,
evidentemente, as vilas. Sabemos que o DEMHAB, até por uma disfunção,
tradicionalmente acaba fazendo essas atividades. Então, essas estruturações que
se pretendem fazer no Departamento Municipal de Habitação devem merecer desta
Casa um exame muito aprofundado, e nós não podemos comprometer a eficácia de um
organismo que tinha por objetivo promover a política habitacional de interesse
geral do Município, especialmente a de interesse social, com um inchamento que
me parece exagerado.
Não vou dar uma opinião
definitiva sobre este Projeto no dia de hoje porque quero ter a cautela de
examiná-lo detalhadamente. É a primeira oportunidade em que ele aparece na
discussão preliminar. Isso me permite um aprofundamento no exame e colocações
mais definitivas, mais peremptórias, na medida em que eu possa examinar esta
matéria com toda a profundidade.
De qualquer forma, estranho
uma técnica utilizada pelo Executivo Municipal, que engloba, no mesmo projeto,
cargos em comissão do Departamento Municipal de Limpeza Urbana e cargos em
comissão do Departamento Municipal de Habitação. Nós sabemos que as autarquias
têm autonomia administrativa, financeira e contábil e que cada uma delas
retrata uma realidade, cada uma delas tem uma lei que a instituiu e que lhe deu
a configuração jurídica. Não vejo, como elemento de boa técnica legislativa,
misturar situações que por serem semelhantes não quer dizer que sejam
idênticas. O DMLU tem características muito próprias, tem necessidades muito
específicas, e o DEMHAB, por sua vez, tem as suas próprias necessidades e as
suas próprias especificidades.
Vou voltar ao assunto com
mais detalhe, com mais objetividade, porque todos sabem que, toda a vez que
surge aqui na Casa uma proposta de mais recursos para o DEMHAB que facilite a
atuação dos seus dirigentes, eu tenho logo saído em defesa, saído a favor.
Percebo que muito do nosso
esforço, com aprovação acelerada de autorização para empréstimo, de venda de
terreno, etc., para ser jogado na área, não tem sido correspondido pela ação
conseqüente de parte da Administração. Sem mudar a minha posição de simpatia
absoluta por esse órgão de reconhecida importância, nós teremos que ter mais
cautela no exame dessas propostas que surgem aqui e acolá e que agora vêm
criando e extinguindo cargos em comissão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE:
Encerramos o período de Pauta. Solicito ao Ver. Juarez Pinheiro que faça a
chamada para verificação de quórum para entrarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) (Após a chamada.)
Apesar de ter sido feita a
chamada, eu ainda não anunciei a Ordem do Dia. Eu sei que há dois Vereadores
que pediram tempo de Líder e sou obrigado a ceder aos Vereadores Carlos Garcia
e Cláudio Sebenelo.
O Ver. Carlos Garcia está
com a palavra em tempo de Líder.
O
SR. CARLOS GARCIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, achamos importante ocupar a tribuna em razão do
momento e também pelo que foi colocado ontem, num jornal de Porto Alegre, sobre
“O leilão da reeleição”, que vou ler rapidamente:
“Festejos assinalaram a
venda da TELEBRAS. Não faltou quem dissesse que era o maior leilão do mundo
capitalista. Não sei se fora dele terá havido leilão maior. Não seja esta,
porém, a dificuldade. Dê-se como certo que foi o maior do mundo, capitalista ou
não. Talvez não tenha dado a merecida importância ao evento. Fiquei mesmo a
perguntar-me se havia motivo para tanto regozijo, pois a mim parece que vender
o que os outros fizeram é fácil. Não custa nada. Cheguei a pensar que, se
alguém merecesse ser lembrado nesta hora, seriam os que construíram a empresa
bilionária, e não os que a venderam; os que a fizeram, com trabalho e
competência, esforço e visão; não eram despreparados nem desprovidos de coragem
e pertinácia os que, em anos, construíram essa potência que despertou o
interesse de não sei quantos consórcios, nacionais e estrangeiros, estrangeiros
em maior número que nacionais. Para eles não vi uma palavra. Tudo para os que
se desfaziam do que não haviam feito. Repito, vender o que os outros fizeram
não demanda nem talento, nem competência, nem merecimento, nem idealismo, nem
patriotismo. Vender o que encontraram feito é fácil. Prefiro lembrar os
esquecidos. Os que construíram a TELEBRAS. Também me chamou a atenção o ágio
apurado na gigantesca operação. Teria sido de 1% a 242%. Terá sido correta a
avaliação dos bens leiloados, quando chega a haver um plus de 242%? Parece ser
lícito duvidar dela, tanto mais quando os compradores não costumam ser generosos
nos negócios. O fato é que, bem ou mal avaliados, o ágio foi muito elevado, o
que me faz pensar que o Brasil de ontem, o que fez a TELEBRAS, tão ansiosamente
desejada por consórcios internacionais de várias origens, não deveria ser
inferior ao Brasil do real e da reeleição, que não se mostrou capaz de
conservar, melhorando, o gigante que encontrou feito e apetecido pelas grandes
corporações, tão apetecido que registrou ágio respeitável. Consideremos tudo
isso irrelevante, romântico, quem sabe. Reconheçamos que o leilão foi um
sucesso, festejado por vendedores e compradores, sinal de que o negócio foi
bom. Dizem os pregoeiros da operação que o ‘maior leilão da história vende a
TELEBRAS por 22 bilhões de reais’. Reproduzo a manchete de grande jornal de São
Paulo. É hora de perguntar: para que foi vendida? E agora, José, que fazer com
22 bilhões de reais? Segundo o presidente-candidato, o ‘grosso dos recursos
abaterão dívidas do governo’, mas poderá ter também outra destinação. Sabe o
eleitor quanto de juros o Brasil terá de pagar neste ano da graça de 1998? A
ninharia de 60 bilhões de reais, ou seja, quase três TELEBRAS, 2,72 TELEBRAS.
Sessenta bilhões de reais é o que o Brasil tem de pagar de juros em 98. De
juros. Só de juros. Porque convém não esquecer que a dívida federal aumentou
algumas vezes nos últimos três anos, ou seja, depois do real. Então, é para
isso que o governo se empenha em vender os mais valiosos bens da nação? Esta é
uma das razões por que não participo dos regozijos dos vendedores, e suponho
que tenham motivos de alegrar os seus compradores. Ainda mais. No mesmo jornal
que relata os festejos leiloeiros, retiro outra manchete: ‘desemprego sobre a
indústria pára, juro cai’. Sem comentários. Monótono e tristemente, o
desemprego prospera. A indústria pára, o que quer dizer que o desemprego
continuará a dilatar-se. E o juro? O juro cai. Bravos. Bravíssimo, o juro cai,
por obra do Banco Central, a despeito do seu presidente ter afirmado, faz
pouco, que juro não diminui por decreto. Diminui, quando se quer. Como aumenta,
quando se quer, como em outubro do ano passado, que, por decreto, da noite para
o dia, aumentou em 100%. Apenas 100%. E estou em dizer que vai baixar mais,
porque a devastação, causada pela política insana do presidente-candidato,
aliás, prevista e advertida, arrasou o país, devastou sua economia e sua
população. A brutal majoração dos juros que o próprio país está pagando é dela
decorrência imediata e fatal e seus efeitos são tão catastróficos que podem até
fazer periclitar a reeleição, com o desemprego maior, a maior estagnação
econômica e, quem sabe, alguma coisa pior. Enquanto isso não chega, festeje-se
o leilão. O leilão da reeleição.”
Isso foi escrito por Paulo
Brossard, jurista, Ministro aposentado do
Supremo Tribunal Federal e ex-Senador da República pelo PMDB. Nós
gostaríamos que isso constasse dos Anais da Casa, para servir de exemplo, pois
as pessoas contestam, e muito, como nós, a venda da TELEBRAS. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pois eu ia falar em um outro tema, mas o mote
oferecido pelo Ver. Carlos Alberto Garcia, trazendo para o conhecimento desta Casa
o já conhecido artigo do Dr. Paulo Brossard, pessoa que o Brasil inteiro admira
pelo seu saber e pela sua verve, indiscutivelmente nos faz pensar que há,
também, escondida, por trás desse artigo, uma bile muito amarga de um grande
estancieiro, de um grande criador que tem problemas na sua área e se volta
contra o Governo, com toda a razão muitas vezes, outras vezes, sem razão.
Agora, ao dizer que vendedores e compradores estão festejando uma venda que se
anunciava catastrófica, nesse artigo assinado pelo jurista Paulo Brossard, e
onde mistura juros, desemprego e venda de ações de uma estatal, ele escamoteia
da opinião pública algumas coisas fundamentais, como a estabilização econômica,
a reforma do Estado - indispensável - e as privatizações que têm de ser feitas
dentro dessa reforma do Estado, e que este dinheiro das privatizações tem sido
aplicado exclusivamente na dívida, mas na dívida interna, nas dificuldades da
área social. Inclusive, ele tem que dizer que o juro baixou em vez de ter-se
elevado, que o IOF baixou. As casas, as moradias serão compradas com um pouco
mais de facilidade, com menos ônus nas custas das pessoas. Quer dizer, se se
faz alguma coisa, vão dizer que é eleitoreira, se não se faz, temos esse veneno
colocado como argumento de algumas coisas. Eu, inclusive, fui contra algumas
privatizações, mas essa, que deu um ágio fantástico que permite ao Governo a
aplicação desse dinheiro na parte social, inclusive na dívida pública interna,
que não é para pagar juros dos 60 bilhões do ano, esse dinheiro não vai para
essa finalidade, vai para uma finalidade social de despesa do próprio Governo,
junto com os problemas sociais.
Acho que é muito fácil pegar
um artigo tendencioso e colocá-lo aqui, eleitoreiramente, dizendo: “Agora vamos
dizer, ao ler o artigo de um jurista famoso, de uma pessoa que já ocupou todos
os cargos públicos do Brasil, menos de Presidente da República, com a sua
característica acidez de opinião, que a TELEBRAS foi mal vendida e que nós
temos juros altos”. Juros altos nós temos por outro motivo, totalmente
diferente desse da privatização. Existe um processo político que não é
brasileiro. Agora, por exemplo, elogiando essa privatização da TELEBRAS, Ver.
Carlos Alberto Garcia, esteve aí o Ministro da Economia da Inglaterra, que faz
parte do governo do Primeiro-Ministro Tony Blair, que disse ser correta essa
política de Fernando Henrique Cardoso. E todos ficaram quietos, faz de conta
que ninguém viu, porque não é interessante também este argumento de que este
dinheiro, sendo aplicado no social, certamente permite o resgate de nossa
dívida interna, que é grande, que é antiga, que é histórica, que tem fenômenos
de acúmulos - isto aí eu não tenho dúvida. Agora, disso fazer cavalo de batalha
eleitoreiro, dessa forma servindo, inclusive, para atitudes como a sua, Ver.
Carlos Garcia, de trazer para os Anais esse artigo, que tem muito de uma visão
unipessoal, e muito longe da verdade, muitas vezes acho que isto não presta
nenhum serviço a mais para o nosso País, que já vive problemas difíceis.
Indiscutivelmente, ouvir
várias opiniões seria uma atitude mais idônea, mais justa, mais sensata, bilateral, e não uma só, ainda por cima
tendenciosa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O
Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo
PTB.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, estamos preocupados com a questão da saúde no
Município de Porto Alegre e já manifestamos isso antes do período de recesso,
requerendo ao Presidente da Comissão de Saúde desta Casa que convocasse o Sr.
Secretário Municipal de Saúde para
comparecer à Comissão, as autoridades municipais de saúde, para nos dizerem o
que estão fazendo com o dinheiro da saúde em Porto Alegre. A saúde foi municipalizada
- todos gostaram - às vésperas da eleição municipal passada, e lembro que
muitos criticaram o então Governador Antônio Britto, que, numa postura
altamente aberta, de desprendimento político, não teve nenhuma objeção no
sentido de repassar as verbas estaduais para o Governo Municipal de Porto
Alegre para que este pudesse fazer um trabalho mais direto no Município. Hoje,
o Governo Municipal tem acrescido ao seu orçamento, com as verbas estaduais e
federais, mais de 200 milhões de reais para serem aplicados na área da saúde.
Lamentavelmente, não vimos a saúde em Porto Alegre melhorar, independentemente
de Porto Alegre ainda dispor de um apoio do Governo Federal, com o Hospital de
Clínicas, com o Grupo Hospitalar Conceição e com a Santa Casa de Misericórdia.
Pois mesmo com esta estrutura, com este apoio do Governo Estadual e do Governo
Federal - só o Governador Antônio
Britto, ainda no primeiro semestre deste ano, investia na ampliação do
atendimento de urgência da Santa Casa, fazia as melhorias tão importantes ao
atendimento na Santa Casa de Misericórdia -, os problemas em Porto Alegre
continuam graves, a população não tem tido um atendimento à altura nas
primeiras necessidades, que seriam os postos de saúde, pois continua sofrendo
com as filas e com a falta de atendimento, e a população tem que saber que o
responsável disso, hoje, é o Governo Municipal de Porto Alegre, é o Governo do
PT.
O Presidente da Comissão de
Saúde desta Casa tem a obrigação de convocar, pois requeri, como Vereador desta
Casa, que a Comissão de Saúde examinasse a matéria, e a Comissão está-se
omitindo em fazer o exame dessa questão, em ver as responsabilidades do Governo
Municipal para com o atendimento de saúde no Município de Porto Alegre. E agora
mesmo quiseram transformar a questão do Hospital Conceição numa situação de
gravidade pela morte de crianças, que, infelizmente, jamais gostaríamos que
acontecesse em nenhum percentual, dizendo que havia um surto, e já viram que
não era nada disso, pois, na verdade, os níveis estão dentro daqueles que
vinham ocorrendo há vários anos. Com isso, verificamos que se tenta desviar a
atenção da questão básica.
Queremos lembrar, ainda, o
Instituto de Cardiologia, que está passando por uma ampliação imensa por obra
do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, autorizada pelo Governador Antônio
Britto no ano passado, que passará, praticamente, a duplicar a capacidade do
Instituto de Cardiologia, tudo isso para ajudar o Governo de Porto Alegre a
fazer um atendimento melhor de saúde. Mas, lamentavelmente, sou obrigado a
dizer que não houve essa melhora, pois a população pobre de Porto Alegre, a
população que tem mais dificuldades é a que mais tem sofrido com a falta de
atendimento. E a parte ambulatorial, que é fundamental, os primeiros atendimentos,
não tem correspondido.
Por isso, estou aqui na
tribuna requerendo, novamente, que o Presidente da Comissão de Saúde convoque o
Secretário Municipal de Saúde para que dê explicações a esta Casa sobre a
situação da saúde em Porto Alegre, de responsabilidade do Município de Porto
Alegre. Os contribuintes precisam saber. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, tem razão o Ver. Jocelin Azambuja. Parece que
esse período excepcional da Nação, em que grandes acontecimentos ocorrem,
mudando o curso da sua própria história, engloba as atenções de toda a
comunidade e de suas lideranças e acaba organizando um grande debate nacional
que discute a privatização, seus efeitos, suas conseqüências, sua eficiência, e
estamos esquecendo, Vereador Presidente, das nossas responsabilidades
primeiras, que são com o Município de Porto Alegre.
Eu estaria disposto a
discutir a privatização do sistema TELEBRAS, que já foi objeto de discussões
entre o Vereador Líder do Partido Socialista Brasileiro e o representante da
Social Democracia Brasileira. O enfoque teria que ser muito mais amplo. Nós não
estamos apenas discutindo os resultados econômicos de uma transação
bem-sucedida; nós estamos discutindo um novo modelo que se coloca para o País
com os compromissos que aqueles que assumiram o comando da telefonia neste País
assumem por contrato, com a responsabilidade de multiplicar, de duplicar, a
curto prazo, a oferta de telefones e de melhorar o sistema de telefonia
brasileiro, sabidamente ainda carente e merecedor de profundas modificações.
Mas V. Exa., Ver. Jocelin Azambuja, tem razão: esse grande debate nos faz
esquecer outras questões. Parece que, propositadamente, se leva o debate para
esse lado para que se esqueça a realidade do cotidiano de Porto Alegre.
Eu lembro que, há questão de
50 dias, nós fizemos algumas afirmações aqui, não contestadas, até porque
documentadas pelo Ver. João Dib, dizendo que o Governo Municipal não honra
sequer os compromissos que assume no Orçamento Participativo. Nós já estamos no
mês de agosto de 98 e a metade das demandas priorizadas em 96 e colocadas,
naquele ano eleitoral, no Plano de Investimentos para 97 não foi sequer
iniciada, o que nos leva a crer que foi tudo para o beleléu. Ninguém mais sabe nada! Se a coisa foi priorizada em 96, elencada para ser feita em 97 e
em agosto de 98 não está nem sequer começada, há uma dúvida muito séria de que
ela não venha a ser realizada.
Então, esquecimento de fatos
como esses não pode ocorrer, por mais que nos empolguemos com o debate sobre os
grandes temas nacionais, que são de nossa responsabilidade. Como cidadãos
brasileiros, não podemos fugir, esquecer de assinalar esses fatos, toda a
polêmica que se estabelece no País em face da reeleição do Presidente Fernando
Henrique Cardoso e do Governador Antônio Britto, questionamentos legítimos às
suas administrações. A oposição tem todo o direito e o dever, inclusive, de
sustentar esse debate, mas a oposição nacional e estadual aqui em Porto Alegre
é governo e está devendo para a comunidade, devendo fortemente para a
comunidade. Prometeu, solenemente, em 96, anunciou, trombeteou, às vésperas das
eleições, que ia pagar em 97 e não pagou a metade do que prometeu, e em agosto
deste ano não começou, sequer, a primeira parcela do pagamento.
Então, essa situação não
pode cair no nosso esquecimento. Temos a responsabilidade, enquanto Vereadores,
de usar de todos os expedientes legais que nos são permitidos para continuar
fazendo essa cobrança. A Administração Popular está inadimplente com a Cidade
de Porto Alegre. Não pagou os seus compromissos de 97 em 50% - admitiu
documentalmente que não o fez. Estamos no mês de agosto; este débito já pode
ser levado a protesto, pode ser executado pelo não-cumprimento das suas
obrigações, obrigações que ela contraiu de forma expressa e, mais do que isto,
de forma escrita. É o seu próprio caderno de investimentos que não está sendo
cumprido.
De qualquer sorte, o momento
permite essas grandes discussões: a TELEBRAS foi bem ou mal privatizada? A
privatização faz bem ou mal para esse País? Acho que faz bem. Posso discutir a
qualquer momento, mas não vou ficar discutindo isso se, para tanto, tiver que
calar sobre as cobranças que tenho que fazer da inadimplência da Administração
de Porto Alegre para com sua Cidade. Ela está em débito com Porto Alegre,
porque não cumpre com o que escreveu na sua proposta do Orçamento
Participativo, elencada em 96, comprometida para ser executada em 97 e não
cumprida até agosto de 98. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, há palavras que, uma vez ouvidas, calam
profundamente nas nossas mentes. Um dia ouvi: “ação sem razão é precipitação;
razão sem ação é omissão”. Devo dizer que não sou precipitado e muito menos
serei omisso.
Reiteradas vezes tenho
reclamado, nesta tribuna, ao longo dos anos - e agora fui reclamar no Tribunal
de Contas -, da contratação de servidores para a Prefeitura por carta-contrato.
O Diário Oficial de segunda-feira trazia uma série de contratações de médicos
por carta-contrato e também chamava os concursados médicos para assumirem as
suas funções. Também enfermeiros são contratados às dezenas, às centenas, por
carta-contrato há dez anos. Tenho reclamado, porque acho que lei é lei e tem
que ser cumprida. Portanto, só se pode entrar no serviço público por concurso
ou por cargo em comissão. A liderança petista sempre diz que a saúde vem em
primeiro lugar, mas tudo está em primeiro lugar quando é a lei. A lei vem em
primeiro lugar. Claro que numa emergência, numa urgência, eu diria: “Prefeito,
traga 300 médicos de uma vez só”. Tudo bem! Porém, numa rotina não.
No dia 28 de julho a
Prefeitura contratou, por 180 dias improrrogáveis, segundo ela na forma da Lei
nº 8666, um advogado. Um advogado! Será que é para cuidar da saúde da
Procuradoria-Geral do Município? Eu fui Prefeito, tinha oito procuradores na
Procuradoria. Agora há 38 ou 40 procuradores, fora os assessores jurídicos
distribuídos em toda a Prefeitura. Contrataram um advogado. Mas a Lei nº 8666
diz que só se faz a contratação por carta-contrato por período de 180 dias, no
máximo, e improrrogáveis, em caso de emergência ou de calamidade pública. E
emergência ou calamidade pública são frutos de decreto, são confirmadas por
decreto. Não houve esse decreto, não há calamidade pública e não há emergência
na Prefeitura. Talvez esse advogado tenha sido chamado para afrontar os
Procuradores do Município, para fazer com que o Prefeito tome os trilhos
corretos e pague a Gratificação de Incentivo Técnico dos aposentados, que ele
tomou por uma liminar na Justiça e não pagou mais. Talvez esse advogado venha a
dizer: “Prefeito, o Sr. tem que pagar”. Talvez esse advogado diga ao Prefeito
que o parecer de advogados ou de Procuradores da Prefeitura, que não
transformam a licença-prêmio em pecúnia, não pode acontecer, porque, se não for
revogada a lei, ele tem que pagar. Mas por um simples canetaço - esse é o termo
mais correto - a administração prefeitoral, que é do Partido dos Trabalhadores,
prejudica os trabalhadores da Prefeitura que se organizaram nas suas vidas, nas
suas dificuldades, para poder usufruir daquela licença-prêmio transformada em
pecúnia. E não revogaram a lei. Está lá, no Estatuto do Servidor Público
Municipal, mas o Prefeito, já atendendo aos pareceres de Procuradores, está
negando o pagamento de um direito enquanto lei. Revogue-se a lei. Talvez esse
advogado deva dizer ao Prefeito, que tanto fala da reposição bimestral, que é
melhor ele não mandar um projeto retirando a bimestralidade, porque não passa
na Câmara. Mas isso ele já sabe, porque vivem dizendo que vão fazer e não fazem
porque sabem que não passa aqui. Talvez esse advogado mostre ao Prefeito que
tem que ser um pouco mais sensível, que tem que ser um pouco mais preocupado
com as contas da Prefeitura, com a transparência das contas, explicar como ele
diz que gasta 68% da receita corrente com o pessoal. Isso está escrito em uma
lei. Talvez esse advogado seja a salvação da Prefeitura.
E é por isso, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, que eu encerro dizendo que omisso não sou. Eu vou
continuar discutindo, debatendo e insistindo lá, no Tribunal de Contas, para
que aberrações como essas não aconteçam. Lei é lei e tem que ser cumprida.
Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: A Vera.
Maria do Rosário está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PT.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, nós queremos chamar a atenção da nossa população
sobre como a seqüência de discursos apresentam o tom deste período legislativo
de véspera de eleição estadual, quando se faz tantas críticas, e muitas delas
infundadas.
Nós, do Partido dos
Trabalhadores, queremos sempre ouvir e ter a possibilidade do diálogo, do
debate franco e aberto, porque queremos trabalhar e entender como as relações
podem-se realizar da melhor forma possível para o interesse público. Mas é
preciso que se recupere a verdade.
Considero absolutamente
positivo que o Ver. Reginaldo Pujol utilize a tribuna referindo-se ao Orçamento
Participativo, principalmente porque nesses dez anos nós temos dez planos de
investimentos debatidos com o conjunto da Cidade nas áreas da educação, saúde,
assistência social, transporte, urbanização, desenvolvimento econômico, mas,
especialmente, em 16 microrregiões que, a cada ano, reúnem mais pessoas do que
no ano anterior, debatendo o planejamento de uma cidade que está viva, que
pulsa pela democracia, que participa das decisões. Esses dez planos de
investimentos, inclusive o definido para este ano, estão absolutamente
encaminhados e, se não o fizemos antes - é importante que se diga aos Srs.
Vereadores e à população que nos acompanha -, se algumas obras não foram
licitadas antes é porque Porto Alegre também sofre com o cerco determinado pelo
Governo do Estado e pelo Governo Federal, pela fúria de manter os recursos
consigo, mas que não dá conta da melhoria da condição de vida necessária à
nossa população. Pois vamos ver os números deste Estado e deste País,
especialmente deste Governo do Estado, capitaneado por um governador que se
ausenta hoje por ter pedido licença depois de organizar toda a hoste, toda a
vida do Estado em torno da sua reeleição.
Digo a V. Exas. que, mesmo
tendo sido encaminhadas de forma criminosa as privatizações da CEEE, da CRT, da
Companhia União de Seguros, mesmo com a extinção da COHAB e com nenhum programa
para habitação popular neste Estado, mesmo com a extinção da Caixa Estadual,
sobrecarregando o BANRISUL, aumentando filas, tirando agências de muitas
cidades, que deixaram de ter o banco, mesmo com medidas desse tipo,
antipopulares e contra o Rio Grande, observamos que a dívida pública estadual
cresceu de seis bilhões para 17 bilhões no período de Antônio Britto. Os
recursos não foram para o pagamento principal da dívida pública. Os recursos
não foram, e é mentira de quem diz que os recursos das privatizações estão
sendo levados para a área social. É possível, e temos elementos claros que
demonstram que os recursos das
privatizações no Rio Grande do Sul, assim como as privatizações encaminhadas
criminosamente pelo Governo de Fernando Henrique Cardoso, têm sido muito pouco
dos seus recursos investidos em qualquer área que traga benefícios para a
população. Liquida-se o patrimônio público no sentido de possibilitar a grandes
empresas internacionais e a empreendimentos daqui mesmo associados a essas
empresas internacionais, que em outros países são estatais, como na Espanha, na
Itália, e que lá dão certo, e que lá são aceitas... Mas tudo que é estatal,
tudo que é público no Brasil e no Rio Grande do Sul é tido como incompetente.
Incompetente, na verdade, são os governos que gerenciam esses empreendimentos a
serviço de poucos, usando um “slogan” - “Um Estado de todos” -, mas, na
verdade, constituindo um governo que só beneficia meia-dúzia de megaempresários
associados ao capital internacional ou ao pobre capital internacional, como no
repasse criminoso de recursos para a Ford e para a GM, empresas transnacionais
que receberam mais de 253 milhões de reais, quase 500 milhões de reais entre as
duas, adiantados, fora o que receberão através dos benefícios fiscais que estão
aí planejados pelo Governo do Estado.
Quero dizer aos Srs.
Vereadores que o que nos preocupa é que, na rolagem da dívida do Rio Grande do
Sul, o Governo Estadual tenha comprometido cerca de 640 milhões mensais para
repasse para o Governo Federal. Isso, Ver. Jocelin Azambuja, é três vezes o que
por ano o Governo do Estado do Rio Grande do Sul destina para a saúde pública,
e V. Exa. acabou de fazer um pronunciamento aqui sem considerar que o Município
de Porto Alegre empenha mais de 13% dos orçamentos em saúde, enquanto o seu
governo, que é o Governo de Antônio Britto ou de Vicente Bogo ou de quem quer
que lhes apóie, que é a minoria da nossa população, não empenha mais de 2.5%.
Portanto, Srs. Vereadores,
saúdo as preocupações com o Orçamento Participativo e quero dizer a V. Exas.
que se somem a nós, participando junto com a nossa comunidade para que possamos
trazer mais recursos para Porto Alegre e para que estejamos mais ao lado da
nossa gente e ao lado do nosso povo, e não ao lado de privatizações criminosas
como foi, na última semana, a da TELEBRAS. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O
SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Tenho
conhecimento de vários requerimentos que estão de posse da Mesa e que estão com
problema de data. Proponho que sejam
votados esses cinco requerimentos inicialmente e, após, a seqüência dos
projetos que estão na Ordem do Dia.
O
SR. PRESIDENTE: Vou ler
os Requerimentos. Um deles solicita que o período de Comunicações seja
destinado a comemorar o 100º aniversário da Faculdade de Medicina da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Outro, da Mesa, que requer
realização de Sessão Solene para homenagear a devoção de Nossa Senhora dos
Navegantes pelo 30º aniversário do Abrigo Beneficente Monsenhor Felipe Diehl.
Outro, do Ver. Paulo Brum, que solicita autorização para representar esta Casa
num ato do Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, nos dias 26 e 27.
Requerimento, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, solicitando autorização
para representar esta Casa em visita à Universidade de Portugal, a convite da
Universidade de Fernando Pessoa.
Requerimento, de autoria da Mesa Diretora, solicitando seja realizada
Sessão Solene para a comemoração dos 225 anos da Câmara Municipal de Porto
Alegre e homenagear a Semana da Pátria.
O
SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Renovação
de votação?
O
SR. PRESIDENTE: Sim,
porque estes já têm datas certas.
O
SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Requeiro
à Mesa, uma vez que foi citado em vários pronunciamentos, que pudéssemos
transcrever nos Anais da Casa esse artigo da pág. 13 do Jornal Zero Hora de
segunda-feira, dia 03 de agosto, do eminente Jurista Paulo Brossard, com o
título “O leilão da reeleição”.
O
SR. PRESIDENTE: A própria
leitura feita da tribuna já incluiu nos Anais da Casa esse texto. O Ver. Carlos
Garcia fez a leitura. Então, o Requerimento de V. Exa. já foi satisfeito.
O
SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Devido
ao Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, consulto V. Exa. se ele será
colocado imediatamente em votação ou se ainda podemos adendá-lo para que seja
colocado em votação após a votação de um projeto. Já existe uma posição da
Mesa? Depende de entendimentos com a Liderança?
O
SR. PRESIDENTE: É um
requerimento que foi feito. Eu vou colocar em votação.
O
SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Então
terei uma conversa com o Ver. Guilherme Barbosa.
O
SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem):
Eu sei que há interesses de datas nesses requerimentos e é importante para a Casa.
São muitos requerimentos?
O
SR. PRESIDENTE: São
cinco requerimentos. Acredito que não serão divergentes.
O
SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): De certa forma, a questão já foi respondida. Referindo-se
aos requerimentos anunciados por V. Exa., há a nossa concordância de que eles
sejam debatidos, examinados e decididos por esta Casa antes de ingressamos na
Ordem do Dia. Ficaríamos para discutir a Ordem do Dia logo depois de esgotados
esses cinco requerimentos.
A
SRA. ANAMARIA NEGRONI (Questão de Ordem): Com relação ao PR nº 024/98, de minha autoria, que concede
título honorífico ao cidadão Dr. Moacir Milton Zaduchliver, na realidade
gostaríamos que fosse votado ainda hoje, que se desse prioridade a esse Projeto
e, após os Requerimentos, que ele fosse o primeiro a ser votado nesta Casa.
O
SR. PRESIDENTE: Primeiramente,
vou colocar o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa em votação e, logo em
seguida, colocarei o de V. Exa. para apreciação do Plenário.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Só
um detalhe: nós voltamos à estaca zero!
Qual vai ser a ordem será decidido durante a discussão. A Vereadora tem
todo o direito de ver o Requerimento votado.
O
SR. PRESIDENTE: Mas o
Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa será colocado sozinho.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Os
projetos serão mais tarde?
O
SR. PRESIDENTE: Exatamente.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou ingressando com requerimentos de
renovação de votação. Já está incluído?
O
SR. PRESIDENTE: Não está
incluída nenhuma renovação de votação por enquanto. Vai ser apregoada.
Em votação o Requerimento do
Ver. Guilherme Barbosa, que solicita alteração na ordem de votação da matéria a
ser hoje apreciada. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 178/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, solicitando que seja reservada a data de 10 de agosto próximo para período de Comunicações alusivo ao 100º aniversário da Fundação da Faculdade de Medicina da UFRGS.
O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para encaminhar.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, vou reiterar a colocação já feita em inúmeras
ocasiões nesta Casa.
Nós entendemos,
pessoalmente, que a utilização do período de Comunicações e do período de Grande
Expediente para esse tipo de homenagem tumultua o trabalho da Casa. Sempre
aconselhamos as pessoas e companheiros que querem fazer homenagem que a façam
através de uma Sessão Solene adequada. Com todo o respeito ao companheiro
Cláudio Sebenelo, para que não pareça desconsideração com ele, vou-me ausentar
do Plenário no momento em que for votada a sua matéria, porque, por coerência,
eu teria que votar contrário, e não quero ser deselegante com ele nem com a
entidade que ele pretende homenagear, digna de todas as homenagens desta Casa,
mas entendo que a forma escolhida não é a mais adequada. Muito obrigado.
.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento nº 178/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 176/98, de autoria da Mesa Diretora.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº
171/98, de autoria do Ver. Paulo Brum, que requer autorização para representar
esta Casa em ato no Plenário da Câmara dos Deputados nos dias 26 e 27 de agosto
do corrente.
O Ver. Pedro Ruas está com a
palavra para encaminhar.
O
SR. PEDRO RUAS: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, sempre, quando há requerimentos com o teor deste
que analisaremos a seguir, tenho procurado manifestar-me no sentido de que esta
Casa, Câmara Municipal de Porto Alegre, deva, sim, fazer-se representar em
todos os eventos que tenham relação direta com os interesses da nossa
sociedade. Neste sentido, não tenho dúvidas de que o Requerimento do Ver. Paulo
Brum é apropriado, assim como outros que já examinamos aqui, neste Plenário, e
que, com certeza, examinaremos em outras oportunidades.
Em muitas ocasiões já foi
questionado o papel do Vereador, do representante deste Legislativo em eventos,
congressos e encontros de caráter nacional ou internacional. Em todas estas
vezes, tenho colocado a mesma posição. Sempre que o representante do
Legislativo Municipal, em Porto Alegre, representa a Casa num encontro, num
congresso, num debate, a Casa é que sai vencedora. Mais ainda, os Vereadores,
normalmente, aprimoram-se, em determinadas circunstâncias, para poder trazer
para Porto Alegre novas experiências, novos conhecimentos, novas formas,
inclusive, de tratar a cidadania, e para todos isso termina sendo útil, Sr.
Presidente.
Por isso, encaminho, Ver.
Paulo Brum, favoravelmente ao Requerimento de V. Exa. na medida em que tenho
tido o mesmo comportamento, a mesma visão, a mesma forma de colocar este
argumento. Para Porto Alegre isso é importante; para o Vereador, que busca
conhecimentos, é importante. E a representação da Casa, da Cidade, lá fora,
também o é. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento nº 171/98, de autoria do Ver. Paulo Brum. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento nº 177/98, de
autoria do Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê o Requerimento.) “Sr. Presidente, encaminho
a V. Exa. o convite que me foi feito pelo Reitor da Universidade de Fernando
Pessoa, Dr. Salvato Trigo, para que visite Portugal e conheça o seu sistema de
ensino, bem como a Universidade. No espaço de tempo que me demorarei em
Portugal, visitei as universidades apontadas pelo Reitor, observando os seus
sistemas de ensino, regime de trabalho, convênios com organizações diversas,
colhendo para Porto Alegre esta experiência preciosa como comparação entre as
suas modalidades bem como as suas coincidências. Solicito, pois, a autorização
desta Câmara para que a viagem seja feita no período de 14 a 30 de agosto
próximo. Outrossim, solicito, em conseqüência, as diárias correspondentes, uma
vez que as passagens serão oferecidas e remetidas pela Universidade.”
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 177/98, de
autoria do Ver. Pedro Américo Leal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento nº 168/98, da
Mesa Diretora, solicitando seja realizada Sessão Solene no dia 03 de setembro
para comemorar os 225 anos da Câmara Municipal de Porto Alegre e homenagear a
Semana da Pátria.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Requeiro que seja feito um minuto de
silêncio em homenagem às vitimas de Hiroshima e Nagasaki.
O
SR. PRESIDENTE: Defiro
de plano o Requerimento de V. Exa.
(É feito um minuto de
silêncio face ao transcurso dos 53 anos do ataque atômico às Cidades de Hiroshima
e Nagasaki, no Japão.)
A
SRA. ANAMARIA NEGRONI (Requerimento):
Sr. Presidente, requeiro que o PR nº 024/98, de nossa autoria, que concede o
título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Dr. Moacir Milton Zaduchliver,
tendo em vista que no próximo dia 22 a empresa presidida pelo Dr. Moacir
completará 35 anos, se possível fosse votado hoje para fazermos a Sessão Solene
o quanto antes, próxima a essa data. Requeiro, se possível, que este Projeto
seja votado após o do Ver. Guilherme Barbosa.
O
SR. PRESIDENTE: Então,
seria primeiro o PLCL nº 005/96, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, e depois
o PR nº 024/98, de autoria da Vera. Anamaria Negroni.
O
SR. ADELI SELL: Adendando
o Requerimento da Vera. Anamaria Negroni, eu pediria que após o Projeto de Resolução
fosse votado o PLL nº 048/98, de autoria deste Vereador, que institui o Dia da
Agricultura no Município de Porto Alegre.
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento da Vera. Anamaria Negroni, adendado pelo Ver. Adeli
Sell. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
0870/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/96, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa,
que modifica o art. 12 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987,
suprimindo o parágrafo único e acrescentando dois parágrafos, para definir as
construções que devem ter ramal predial individualizado por economia. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto e das
Emendas nºs 01 e 02;
- da CEFOR.
Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01
e 02.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por uma Sessão;
- discutiram a matéria os Vereadores:
G.Barbosa, A.Sell, A.Holfeldt, P.A.Leal e J.Dib.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PLCL nº 005/96. O Ver. Elói Guimarães está
com a palavra para discutir.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto de autoria do Ver. Guilherme Barbosa
é indiscutivelmente uma iniciativa que merece a atenção e o debate da Casa,
dada a sua importância no que respeita a individualização das economias para
fins de apuração do consumo efetivamente ocorrido nas economias coletivas,
tanto horizontais como verticais.
É do conhecimento de todos
nós, evidentemente, que um hidrômetro para o conjunto de economias é cizânia,
é, por assim dizer, sementeira de discórdia em face da apuração dos valores
gastos por economia. A regra é a divisão “per capita”, o que leva, muitas
vezes, a injustiças injustificáveis na medida em que o consumo varia de
economia para economia. Então se estabelece, pela forma atual, uma injustiça de
reflexos econômicos. Famílias que têm baixo consumo terminam sendo igualadas
àquelas que têm um grande consumo. Nesse sentido se trata de um projeto
inteligente, até porque o Ver. Guilherme Barbosa é um homem que tem uma larga
experiência nesse setor, tendo sido Diretor-Geral do DMAE, e deve ter
vivenciado, ao longo de sua administração à frente da Autarquia, “n” questões
envolvendo a matéria que pretende normatizar com o presente Projeto de Lei.
Nesse sentido, quero me
colocar favorável à iniciativa, porque se trata de uma iniciativa pacificadora
- até podemos dizer - de possíveis conflitos que possam ocorrer na questão
ligada à individualização das economias, Ver. Nedel, e estabelece, na minha
opinião, a verdade do consumo, pois entendo que, com o hidrômetro, é possível
apreciar com absoluta segurança o consumo, o que, na prática anterior,
tratando-se de prédios com consumo comum, na maioria das vezes pessoas são
prejudicadas pela falta da individualização. Então, a individualização
parece-me um processo altamente produtivo no sentido de que fique estabelecido,
efetivamente, o consumo de cada economia. É nesse sentido que me coloco na
linha de aprovação do presente Projeto de autoria do Ver. Guilherme Barbosa.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Pedro Ruas está com a palavra para discutir o
PLCL nº 005/96.
O
SR. PEDRO RUAS: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, o projeto em tela, do Ver. Guilherme Barbosa, tem
fundamentalmente um critério de justiça a ser adotado. Ele pretende a
individualização das economias por apartamento, assim considerada para efeitos
de consumo e cobrança na água, o que, a toda evidência, corresponde não só a um
anseio de justiça das pessoas usuárias, e, portanto, contribuintes, mas também
a uma idéia geral de que quem gastar mais água em um edifício ou em um
condomínio horizontal obviamente deve pagar mais do que quem gastar menos num
apartamento ou numa residência de condomínio horizontal.
Vejam bem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nesse
momento temos, em Porto Alegre, cada edifício considerado como uma única
economia, cada condomínio horizontal, Ver. Lauro Hagemann, considerado como uma
única economia, o que, na prática, traz distorções, e essas distorções levam à
injustiça porque nem todos consomem a mesma água, ou seja, a mesma quantidade,
mas todos acabam pagando como se tivessem tido o mesmo consumo. Nós sabemos que
há circunstâncias em que a água utilizada não é para consumo direto, mas é para
lavar automóveis ou atividades do gênero. É claro que aquela pessoa ou aquela
família de um determinado apartamento que tem um consumo mais modesto, mais
criterioso, não tem por que pagar a mesma quantia que outra família. Sem tecer
aqui nenhum juízo de mérito ou de valor sobre os costumes e hábitos de cada
família ou cada pessoa, apenas se busca que aquela família ou aquele indivíduo
que tenha um consumo diferente passe a pagar de forma diferente. O inverso
disso, que é o que ocorre neste momento, obviamente é uma injustiça, seja com
famílias que residem em condomínios horizontais, seja com aquelas que residem
nos grandes edifícios de Porto Alegre. Aliás, é importante frisar que, em
termos de luz, de eletricidade, de consumo de energia elétrica já é usado esse
critério. Portanto, nada mais adequado do que trazermos também para a questão
do consumo da água o mesmo critério que se utiliza para o consumo de energia
elétrica, já que se fará a cobrança exatamente no critério e na proporção do
consumo de cada economia - aí, sim, individualizada, aí, sim, por apartamentos,
em edifícios, ou por residências, em condomínios horizontais.
O sistema que nós temos
hoje, que poderia ser o adequado há 30 ou 40 anos, obviamente não tem mais sentido e passou a ser, aqui em Porto
Alegre, um fator causador de grave injustiça. Por isso meus cumprimentos ao
Ver. Guilherme Barbosa, que com esse Projeto nos possibilita, aqui na Câmara,
fazer justiça para toda a Cidade e com certeza dar o exemplo a outras cidades
do porte de Porto Alegre, que certamente enfrentam problema semelhante.
Eu não quero encerrar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
este breve pronunciamento sobre o Projeto do Ver. Guilherme Barbosa sem fazer
uma referência.
Eu comentava com o próprio autor do Projeto, há poucos
minutos, que este Plenário não é e jamais será o mesmo sem a presença, já bem
lembrada, já bem mencionada, do nosso saudoso Adaucto Vasconcellos, o “Sr.
Embaixador”. Nós sentimos, na segunda-feira, e hoje, na quarta-feira, que o
Plenário é bem diferente. Ele é um plenário menos alegre, ele é um plenário
onde nós temos menos oportunidades de conversas, ele é um plenário que, em toda
sua existência posterior ao último fim-de-semana, com certeza terá sempre essa
ausência marcada entre nós.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, por todos os motivos,
o “Sr. Embaixador” nos faz muita falta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: A Vera.
Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/96.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, rapidamente faço esta intervenção para
defender, neste momento, o projeto apresentado pelo Ver. Guilherme Barbosa, que
trata dos critérios estabelecidos para pagamentos de consumo de água em
condomínios horizontais.
Acho que toda a discussão
que se faz sobre direitos do consumidor é que os pagamentos sejam feitos de
acordo com a opção de consumo e que também se possam empregar os conhecimentos
e as tecnologias no sentido de que se possa computar o consumo dos serviços que
são estabelecidos, no caso do Projeto do Ver. Guilherme Barbosa, pelas
famílias. Acho que o projeto que vai nessa direção é um projeto que pode
orientar outros municípios na definição desses instrumentos. Hoje já existe um
critério mais determinado em relação ao consumo de energia, porém não há um
procedimento que permita que se faça justiça quanto à cobrança do pagamento da
água dos condomínios horizontais.
O Vereador é um técnico da
área; conhece, evidentemente, as possibilidades de instalação deste tipo de
procedimento. E acho que assim a gente faz justiça, sem entrar no mérito dos
usos de cada família, como bem citou aqui o Ver. Pedro Ruas, mas estabelece um
critério de justiça em relação à cobrança. Acho que assim a gente atualiza uma
realidade do nosso Município, moderniza o sistema e faz com que seja mais justo
o pagamento do consumo da água nos condomínios horizontais pelas famílias que
habitam esses condomínios.
É apenas para reafirmar
posição aqui defendida por Vereadores de outras bancadas, e é um projeto
importante para que haja justiça na cobrança da água dos condomínios
horizontais na nossa Cidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: Não há mais
oradores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Em votação o PLCL
nº 005/96.
Para encaminhar, tem a
palavra o Ver. João Dib.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, não posso votar um projeto sob a égide do art. 81
da Lei Orgânica, que determina que ele seja votado sem os pareceres das
Comissões. Não posso votar um projeto em que pedi diligência ao DMAE, onde o
autor do Projeto também já foi diretor, assim como eu, e que o DMAE não deu sua
posição definitiva. Não posso votar um projeto quando entendo que os benefícios
que ele possa trazer serão muito menores do que os custos que ele virá
proporcionar. Pode-se dizer que, até a quota de 10 metros, nós temos água. Por
isso, na Rua Valentin Vicentini, na Vila do IAPI, os prédios de dois pavimentos
não têm pressão. Então, um prédio comum, com três pavimentos e com quatro
apartamentos por andar, teria 12 caixas d’água e 12 bombas para levar a água
aos reservatórios.
Eu não posso entender que
alguém do partido do Governo não consiga, do Departamento Municipal de Água e
Esgotos, uma posição oficial. Se eu não recebi a resposta da diligência que eu
propus, eu não tenho por que votar favoravelmente, porque tenho mais dúvidas,
ou melhor, tenho mais certeza de que a proposta será mais onerosa para o
contribuinte porto-alegrense do que benéfica.Talvez venhamos a poupar, na conta
de água, um real, ou um real e 50 centavos, e vamos criar confusões homéricas.
E eu, como ex-Diretor do DMAE em duas vezes, tenho minhas dúvidas se esse
Projeto é bom para o DMAE. Eu acho que não é. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 005/96.
O
SR. GUILHERME BARBOSA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
quero-me referir a um trecho usado pelo Ver. Elói Guimarães quando do
seu pronunciamento em tempo na discussão: “Este é um projeto que pacifica as
moradias coletivas no que diz respeito à utilização e ao pagamento da água”.
Aqui nesta Casa e neste
Plenário há duas pessoas servidoras da Câmara que me procuraram, desde
segunda-feira, quando começamos a discutir o Projeto, para dizer dos seus
problemas e das suas experiências nos condomínios no que diz respeito à
utilização da água: nossos amigos e companheiros Mário e Monteiro.
É briga permanente. As
pessoas ou as famílias pequenas, que utilizam pouca água, pagam mais, porque
pagam pela média do consumo do edifício e, por isso, pagam mais do que
deveriam. E as famílias ou as pessoas que gastam mais ou que não cuidam dos
vazamentos, Vera. Tereza Franco, terminam pagando menos do que deveriam, porque
pagam pela média. Nós temos medidores individuais de consumo de energia
elétrica. Se um edifício tiver cem apartamentos, nós teremos cem medidores de
energia elétrica. Por que nós não temos isso para medir o consumo de água? Há
briga permanente, queixa permanente. Essa foi a minha experiência como Diretor
do DMAE, e há técnica suficiente para resolver isso! As Cidades de Santo André
e Guarulhos, em São Paulo, e Curitiba, no Estado do Paraná, já tomaram
iniciativas nessa linha, porque a questão técnica está resolvida, e o acréscimo
de custo é - volto a repetir o que
disse na segunda-feira - absolutamente irrisório.
O Ver. Dib traz uma exceção,
e uma lei não pode trabalhar com a exceção; a lei tem que trabalhar com a
regra. Se não há pressão suficiente de água, é obrigação do DMAE colocar, na
entrada do edifício, 10 metros de coluna d’água, ou seja, a água deve subir,
com a pressão que tem na entrada do edifício, 10 metros. Essa é uma obrigação
do DMAE, que deve ser pressionado, porque mesmo edifícios de dois ou três
andares, pela lei atual, não são obrigados a ter reservatório inferior. Então,
o argumento trazido pelo Ver. João Dib não tem força suficiente para negar as
qualidades desse Projeto.
Srs. Vereadores, o Projeto trabalha com a justiça social:
nós devemos pagar a água que consumimos, e não pagar mais, quando consumimos
pouco, e nem pagar menos, quando consumimos mais. Esse é o centro do Projeto,
que vai facilitar a vida do condomínio, dos usuários, como, também, do DMAE -
essa experiência eu tenho.
Muitas vezes, num edifício
que tenha muitos apartamentos, uma meia-dúzia não paga a água. Isso faz com que
o condomínio como um todo se torne inadimplente junto ao DMAE. O DMAE corta a
água de todos os apartamentos, tendo a certeza - porque isso é uma realidade -
de que apenas uma meia-dúzia de moradores não pagou. O DMAE termina perdendo
recursos por causa desse procedimento que lhe dificulta a vida. Portanto, Srs.
Vereadores, este é o centro do Projeto, que trabalha com a justiça: deve-se
pagar aquilo que se consome. Afirmo e afianço para todos que a questão técnica
fica resolvida: distribuí cópias para alguns.
Na Cidade de São Paulo, em
maio deste ano, se implementou uma lei, exatamente igual a esta, proposta por
um Vereador do PPB, que muito me alegrou. Não tenho dúvidas que será um
procedimento futuro para todas as cidades, como disse a Vera. Clênia Maranhão.
Por quê? Porque é uma questão justa pagar aquilo que se consome.
Peço, então, o voto dos Srs. Vereadores, porque é uma
questão de justiça, porque vai facilitar a vida dos nossos concidadãos. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Em votação nominal o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/96.
(Após a chamada.) APROVADO por 17
votos SIM e 06 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 01 ao
PLCL nº 005/96. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com a abstenção do Ver. João
Dib.
Passamos à Emenda nº 02.
(O Sr. 1º Secretário lê a
Emenda nº 02.)
Em votação a Emenda nº 02.
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com a abstenção do Ver. João
Dib.
Passamos
à Emenda nº 03.
(O Sr. 1º Secretário lê a
Emenda nº 03.)
A Emenda nº 03 prejudica a
Emenda nº 04. Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) REJEITADA, com a abstenção
do Ver. João Dib.
Passamos à Emenda nº 04.
(O Sr. 1º Secretário lê a
Emenda nº 04.)
Em votação a Emenda nº 04.
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com a abstenção do Ver. João
Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC.
1498/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/98, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Moacir Milton Zaduchliver.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PR nº 024/98 - Processo 1498/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em
votação.
A Vera. Anamaria Negroni
está com a palavra para encaminhar.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores,
é com muita alegria e satisfação que esta Vereadora propôs o presente Projeto
de Resolução que dará ao nosso querido Dr. Moacir Mílton Zaduchliver o título
de Cidadão Emérito de Porto Alegre. Ele nasceu em Porto Alegre no dia 18 de
maio de 1939, filho de Moacir e Luísa Zaduchliver, e teve aqui toda sua
formação. Estudou no Colégio Nossa Senhora do Rosário, cursou Medicina na
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, fez várias especializações no Brasil
e no exterior. Inclusive é especialista em Cardiologia, Medicina Interna e
Medicina do Trabalho.
Nós temos aqui um excelente
currículo, que foi examinado por todos os Vereadores desta Casa, e, para nossa
alegria e satisfação, a anuência foi dos 33 Vereadores que concederam ao nosso
querido Dr. Zaduchliver o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre. Ele é uma
pessoa que para muitos não necessita nenhum comentário, porque é muito
conhecido em Porto Alegre. Ele nasceu, estudou e fez sua vida profissional aqui
e em todos esses anos fez muito pela nossa Cidade. É uma figura de importante
atuação na área da medicina preventiva. Ele é fundador e atual Presidente da
atual Policlínica Central de Porto Alegre e muito tem nos honrado com o tipo de
trabalho que é desenvolvido lá.
Nós estivemos na Policlínica
a convite do doutor e verificamos que lá foi inaugurado o primeiro
hospital-dia. Nós sabemos da importância disso e o quanto tem custado para o
Dr. Zaduchliver, dadas tantas mudanças na nossa economia, para continuar com
esse trabalho que vem sendo desenvolvido por ele e por sua família.
Eu me sinto privilegiada, e
os Vereadores desta Casa acredito que também se sintam tranqüilos em relação à
concessão deste título porque temos a anuência dos 33 Vereadores. Eu só espero
que haja quórum para podermos conceder ainda hoje esse título para tão nobre
cidadão desta Cidade.
Gostaria de salientar que
nos próximos dias - se não me engano, no dia 22 - a Policlínica Central fará 35
anos de atuação em nossa Cidade, inclusive com extensão na Grande Porto Alegre.
Acredito que vamos conceder esse título para quem realmente merece, e agradeço
aos Srs. Vereadores por essa concessão dada a tão nobre e ilustre pessoa desta
Cidade. Obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação o PR nº 024/98. (Após a chamada.) APROVADO
por 23 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1208/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 048/98, de autoria do
Ver. Adeli Sell, que institui o Dia da Agricultura no Município de Porto
Alegre.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da
COSMAM. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 048/98. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell propõe-se a instituir o Dia da
Agricultura no Município de Porto Alegre. Sabemos que a agricultura, no
Município de Porto Alegre, cada vez mais diminui. Hoje pela manhã, a Casa
discutia na Comissão do Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano, que em uma das
suas propostas fundamentais termina com área rural no Município de Porto
Alegre. Porto Alegre não vai mais ter área rural. Não tenho a menor dificuldade
em acompanhar o Ver. Adeli Sell e votar favoravelmente ao seu Projeto, mas
tenho que assinalar essa grave contradição de que Porto Alegre que não terá
mais zona rural, terá o Dia da Agricultura. São essas contradições que surgem
em um momento em que se busca repensar o futuro da Cidade de Porto Alegre.
Alguns querem consagrar
Porto Alegre como cidade urbana, onde podem cobrar imposto predial de todos que
aparecem pela frente. Outros, e aí incluo o autor do Projeto, têm esperança de
que ainda possam manter-se alguns bolsões em Porto Alegre, lá no Cantagalo, em
Belém Novo, na Lomba do Pinheiro, na nossa Vila Nova, cada vez mais urbanizada,
que ainda se mantenham com uma vocação agropastoril, muito mais agro do que
pastoril, porque a produção animal no Município de Porto Alegre, neste momento,
é restrita a animais de pequeno porte devido à inexistência de extensões
físicas que permitam a criação de animais de maior porte na bovinocultura, na
ovinocultura e outras atividades que estão sendo restritas às áreas mais rarefeitas
de ocupação por este Rio Grande. A agricultura em Porto Alegre ainda mantém
alguns redutos, não sei por quanto tempo. Os porto-alegrenses, especialmente
aqueles que moram em torno do Morro São Pedro, já estão aprendendo a plantar
morro acima, em uma tentativa de não deixar terras ociosas. A agricultura, com
freqüência, entra em conflito até mesmo com a proteção ao meio ambiente, porque
em algumas áreas em que se busca produzir, na área agrícola, a política de meio
ambiente recomendaria que ficasse preservada, intocada, mantida a sua vegetação
nativa.
Vejo um futuro pouco
promissor para a agricultura de Porto Alegre. Mas o que eu posso fazer diante
dessa onda manifesta até na intenção da Administração Municipal, que nos propõe
a extinção da área rural do Município? Resistir, resistir e resistir. Quem sabe
se o Ver. Adeli, que é um homem de grande espírito público, não está nos
oferecendo agora uma arma de resistência? Quem sabe se o Projeto do Ver. Adeli
Sell não é uma chamada ao juízo daqueles que querem extinguir pela lei a área
rural de Porto Alegre? Quem sabe, Ver. Pedro Américo Leal? Eu vou correr o risco. Eu vou ajudar o Ver.
Adeli Sell a aprovar o seu Projeto de Lei e nós vamos instituir o Dia da
Agricultura em Porto Alegre. Se não houver mais zona rural, vai ficar para
homenagear aqueles que produzem agricultura nos outros municípios do Rio Grande
do Sul, porque aqui a intenção que tem o Governo é que não se produza mais, que
não tenha mais zona rural. Essa é a intenção expressa no Plano Diretor: acabar
com a área rural no Município. Nunca vi prosperar agricultura onde não há área
rural. De qualquer sorte, tenho esperança.
Vou acompanhar o Ver. Adeli
Sell, rogando aos céus que esse seja um instrumento para que evitemos essa
sandice que querem perpetrar contra Porto Alegre, decretando a extinção da sua
área rural e, conseqüentemente, eliminando qualquer possibilidade de produção
agrícola nesta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Solicito
ao Ver. Juarez Pinheiro que apregoe um Requerimento.
O
SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Jocelin Azambuja,
relativo ao Proc. 871/98, PLCE 01/98, solicitando renovação de votação.
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 048/98.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de autoria do Ver. Adeli Sell
instituindo o Dia da Agricultura evoca oportunamente uma questão muito
importante com o País, com o Estado, de um modo geral. Instituir-se um dia para
discutir, lembrar a agricultura representa uma forma, um mecanismo no sentido
de chamar a atenção para esta atividade vital a qualquer país, a qualquer
nação.
Eu tenho dito pelo Rio
Grande, posto que postulo uma candidatura, que a agricultura vem sustentando,
vem segurando o denominado Plano Real. Os preços dos produtos primários
chegaram a níveis a fazer com que passasse a se plantar menos no Rio Grande do
Sul. Hoje, o número de hectares plantados no Rio Grande do Sul caiu de 10 a
15%. O plantio da lavoura teve uma queda na ordem de 10 a 15% face todo este
desajuste, toda esta incerteza que o agricultor gaúcho passou a enfrentar a
partir de uma determinada data. O homem do campo, o agricultor, o produtor
rural, o fazendeiro hoje é um homem pobre. É um homem que tem as suas
propriedades, mas é um homem que não tem recursos; é um homem sem dinheiro.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a agricultura, que
é uma atividade de larga importância no Rio Grande do Sul, vive o pior momento
da sua história, com os produtores rurais numa situação de verdadeira
calamidade, e a queda do plantio é nada mais, nada menos, do que o reflexo do
desestímulo. Se olharmos o Primeiro Mundo, nós vamos ver que os agricultores
têm subsídios para produzir, dada a importância do alimento, do que ele
representa. Se tivermos uma agricultura com preços compatíveis com as
necessidades de produção, certamente teremos alimentos em abundância, enfim,
teremos alimentos para a população em condições de acesso. Hoje acontece absolutamente o contrário; estamos
importando tudo. Vejam: o Rio Grande do Sul importando arroz! Que importássemos
tecnologia, avião, etc., mas o Rio Grande do Sul importar arroz, ele, que foi
um grande exportador de arroz, que sempre teve um grande destaque na
orizicultura?! Esta notícia é extremamente ruim para nós, do Rio Grande do Sul.
Este Projeto é bom na medida
em que coloca esta questão. Vamos homenagear, vamos instituir um dia para
lembrar, reverenciar esta atividade primária, básica, que é a agricultura.
Vamos instituir o Dia da Agricultura, o Dia do Agricultor, e Porto Alegre tem a
sua área rural.
O
Sr. Pedro Américo Leal: V.
Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tive a oportunidade de
pessoalmente, no sábado, apresentar as maiores congratulações ao Ministro
Turra, porque ele teve a coragem de, em Portugal, como Ministro deste Governo
onde ninguém fala nada sobre a agricultura, falar da necessidade de subsídios
para a agricultura brasileira de forma direta. Clamou para toda Europa que
precisamos de subsídios para a agricultura e para a pecuária. Pessoalmente
apresentei as minhas congratulações ao Ministro, que é meu amigo, pela coragem
de dizer a verdade. Finalmente temos um brasileiro que diz a verdade. Um país
sem agricultura é um país que não tem significação.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES:
Agradeço o aparte de V. Exa. e me coloco a favor da iniciativa, até porque
chama a atenção para esta questão crucial que hoje atravessa o País, o Estado,
que é a questão da agricultura. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Quando
este Plenário votou o Projeto de Lei do Executivo para fins de regularização
fundiária através de concessão de direito real de uso da Vila Jardim, deu
entrada, no Judiciário, uma Ação Popular contra o Município de Porto Alegre e a
Câmara Municipal. Naquela época, foi dada uma liminar para que os Vereadores
fossem citados para prestarem depoimento com relação a essa matéria. A nossa
Procuradora agravou a decisão do Tribunal. Hoje, quero informar que, por
decisão unânime do Tribunal de Justiça, foi dada guarida aos argumentos
utilizados pela nossa Procuradora, e a Câmara, de acordo com o Tribunal, estava
absolutamente correta quando proferiu os seus votos. Estas notícias têm que ser
dadas porque penso que os Vereadores têm que ter absoluta liberdade para
emitirem os seus votos com relação às matérias que por aqui tramitam. Assim
também entendeu o Tribunal.
O
SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr.
Presidente, acompanhei esse caso e gostaria de me congratular com a nossa
Procuradoria, em especial a Dra. Marion, pelo excelente trabalho desenvolvido
nessa defesa da Câmara Municipal e da própria Prefeitura.
O
SR. JOÃO DIB: Ao mesmo
tempo em que me congratulo com a Procuradoria da Casa do Povo de Porto Alegre,
devo lembrar que o Executivo encaminhou o Projeto sabendo da existência da Ação
em juízo. Isso não foi correto.
O
SR. PRESIDENTE: Com a
palavra, o Ver. Adeli Sell para discutir o PLL nº 048/98.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, para mim é uma grande satisfação poder discutir o
Projeto de minha autoria que institui o Dia da Agricultura em Porto Alegre. No
nosso Estado, em Santa Catarina e no Paraná também é assim. No dia 25 de julho
se comemora do Dia do Colono, uma homenagem ao imigrante, homens e mulheres,
bravos lutadores que desbravaram este Estado, este sul do País em especial, e
construíram essa riqueza, construíram esse presente onde vivemos e que hoje
está, infelizmente, completamente abandonado por parte do Governo Estadual e do
Governo Federal, sem qualquer política agrícola.
Porto Alegre tem
agricultura. São quase 40 mil pessoas na nossa área rural. Temos a Festa do
Pêssego, temos a Festa da Ameixa, a Festa da Uva; temos, na Zona Sul em
particular, uma generosa plantação de hortifrutigranjeiros.
O
Sr. João Dib: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, V. Exa. tem
o integral apoio da Bancada do Partido Progressista Brasileiro pelo belo
projeto que está apresentando. Saúde e paz!
O
SR. ADELI SELL:
Obrigado. Nós podemos verificar, em cada recanto - aqui na Vila Nova, no Campo
Novo, no Cantagalo, no Lami - o empenho de pequenos produtores em manter a sua
propriedade, inclusive mantendo, em alguns lugares, até uma pequena bacia
leiteira, apesar de toda uma política de abandono dessa importante área que é a
do gado leiteiro. Mas Porto Alegre precisa do verde, Porto Alegre precisa dos
hortifrutigranjeiros, e nós temos uma terra valorosa para isso. Mais do que
isso, também temos um grande potencial de produção de flores. Hoje o nosso Estado,
Ver. Décio Schauren, importa flores de São Paulo e da Colômbia. O nosso pequeno produtor de flores da Zona Sul não
tem assistência técnica, não consegue competir com Holambra, em São Paulo. É
por isso que também tramita nesta Casa um projeto de minha autoria que autoriza
a Prefeitura Municipal a selar uma parceria para a criação de uma Escola
Técnica Agrícola na Capital. É possível, sim. É possível, porque é necessário,
porque existe uma demanda. Inclusive, propus à Secretaria Municipal de
Indústria e Comércio, que é responsável pela agricultura em nossa Cidade,
cursos - antes que se consiga a nossa escola técnica - na área da floricultura
para que possamos aproveitar devidamente o Centro Agrícola Demonstrativo. Eu,
inclusive, cobro do meu Governo, cobro da SMIC um total aproveitamento do
Centro Agrícola Demonstrativo e vou enviar esse meu discurso ao meu Governo, ao
meu Secretário, porque conheço a área e sei que tem um potencial maior do que a
sua atual utilização.
A nossa área rural também
tem um grande potencial na área da açudagem, na área da apicultura. Com os
nossos morros, Ver. Gerson Almeida, e com sua preservação podemos harmonizar o
reflorestamento, o cuidado com o morro e com a apicultura. Isso é
desenvolvimento auto-sustentável, e para isso quero que Porto Alegre tenha um
dia - o dia 25 de julho - para lembrar, comemorar, fazer feiras, eventos, tudo
organizado pela Administração Pública Municipal, como o Dia da Agricultura.
Peço o voto de todos os Srs.
Vereadores para que possamos, daqui para frente, fazer uma política de desenvolvimento agrícola em nossa
Cidade, porque existe potencial para isso e temos vontade política também.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 048/98.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, esta matéria trazida a debate pelo Ver. Adeli
Sell demonstra o cuidado que devemos ter sob todos os aspectos, inclusive
nutricional, empregatício e cultural. E é o aspecto cultural que eu queria
abordar de uma forma mais detalhada.
O homem agrícola inserido na
cidade traz junto uma série de características, de perfis psicológicos,
inclusive os gregários, pois na imensidão do campo ele necessita da
aproximação. O homem urbano, ao contrário, em razão da explosão demográfica, se
individualiza e se isola, paradoxalmente. Essa discussão é trazida pelo
Gabinete do Sr. Prefeito no nosso Plano Diretor, procurando anular as zonas
agrícolas, partindo da premissa de que tudo é cidade, nada mais é agrícola.
Evidentemente que a fúria arrecadadora faz pensar que a zona rural terá que
pagar um imposto de residências individuais - o IPTU -, quando, na verdade,
isso é regulado pelo INCRA.
Vem agora o Ver. Adeli Sell,
de uma forma muito própria e muito correta, contrariar os desejos da
Administração Municipal e conservar a idéia de que é indispensável o fenômeno
agrícola. Até discordo um pouco do Vereador quando ele associa o fenômeno
agrícola de Porto Alegre ao colono gaúcho. São duas coisas separadas e nada têm
a ver, porque Porto Alegre foi colonizada por açorianos, que têm uma cultura e
uma forma de vida muito diferente das dos nossos colonizadores alemães e
italianos. E também discordo que trazer flores de São Paulo seja importação.
São Paulo é uma cidade de um Estado de mesmo nome, de um país chamado Brasil, e
nós somos brasileiros - por isso
discordo que seja importação. Que se tragam flores de São Paulo sem maior
problema, e, eventualmente, se trouxerem alguma flor da Holanda, uma tulipa,
isso pela sua especificação, pela sua especialidade, não teria problema maior.
O que eu acho um absurdo é essa incoerência, é essa desigualdade, é essa
incongruência que o Projeto do Ver. Adeli Sell demonstra em relação às idéias
do Paço Municipal, que inicia a sua mensagem do Plano Diretor dizendo que tudo
é cidade, tudo é urbano, quando sabemos que as características do ser agrícola,
inseridas no urbano, agem como se fosse um tempero a essa exagerada tendência
ao individualismo, ao egoísmo, ao rosto na multidão. O ser que trabalha na zona
agrícola tem uma postura muito mais gregária, muito mais social, muito mais
compreensiva com os fenômenos naturais do que o ser urbano.
Por isso, me parece que o
Ver. Adeli Sell, na contramão da orientação do seu partido, faz um projeto
muito feliz, pondo em evidência o fenômeno agrícola e fazendo com que toda a
população de Porto Alegre desperte para a necessidade de haver um equilíbrio
entre a zona agrícola de Porto Alegre, muito importante e rica, e a zona
urbana, multipopulacional e, principalmente, voltada a um aglomerado
capitalista. Esse aspecto agrícola é uma das coisas que deixa a nossa Capital
mais bonita, com o ser urbano mais disperso e muito mais voltado para a
natureza.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 048/98.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, esta cálida tarde propicia um debate importante
sobre a questão da agricultura com o Projeto de autoria do Ver. Adeli Sell
fixando uma data para comemorarmos o Dia da Agricultura, a exemplo do que já
temos em nível estadual.
O nobre Ver. Sebenelo, meu
prezado amigo, procura investir numa organização partidária que não é a sua e
procura tecer comentários sobre um partido que não é o seu. O Ver. Adeli Sell
não está na contramão do que propõe o Partido dos Trabalhadores, do que propõem
as pessoas sérias deste País, porque se o Ver. Cláudio Sebenelo for apanhar o
programa de governo, tanto do Governo Lula quanto do Governo Olívio
Dutra-Miguel Rosseto, vai verificar que nós, sim, nos colocamos ao lado
daquelas pessoas que vivem no campo, que produzem alimentos e que geram
empregos. Na verdade, quem não considera a agricultura uma atividade econômica
importante é o governo do partido do Ver. Cláudio Sebenelo, porque esse Governo
não coloca subsídios à agricultura, esse Governo, com a Lei Kandir, faz com que
hoje nós tenhamos que vender os nossos
produtos em grão, como vendíamos ontem, como no caso do óleo de soja, um
produto agregado. Na verdade, o Governo Federal, com a abertura das fronteiras,
o escancaramento das fronteiras, com a supervalorização do real, faz com que
tenhamos um imenso “deficit” comercial, que jamais será superado com a receita
do Sr. Malan, que fala em aumento da produtividade das empresas brasileiras. O
crescimento do Brasil é ridículo, menor inclusive que os países do Caribe -
menos de 2% é a projeção de todos os organismos sérios.
Na verdade, temos cada vez
maior dívida e menos dinheiro para investir em saúde, em educação, e governos
como o do Governador Britto, em vez de colocar os recursos na agricultura, que
gera empregos, que barateia o preço dos alimentos, doa este dinheiro para as
maiores empresas do planeta, a GM e a Ford. Neste sentido é importante o que
levanta o Ver. Adeli Sell, ressaltando, com a designação desta data alusiva, a
importância da agricultura também aqui em Porto Alegre, que, como foi colocado
pelo Ver. Adeli, que trabalha bastante este tema, tem uma agricultura próxima,
principalmente na Zona Sul, na Vila Nova, e querer dizer-se que a inserção
desta área rural, sob o controle do Município de Porto Alegre, e não do INCRA,
vai trazer dificuldades, problemas à área rural, no mínimo é uma temeridade,
para não dizer uma irresponsabilidade. O Município de Porto Alegre precisa ter
mecanismos de controle, porque é só verificarmos o que acontece hoje na Zona
Sul da Cidade, com loteamentos clandestinos, com obras que contrariam o
interesse daqueles que se dedicam à agricultura, e o Município de Porto Alegre,
a Prefeitura não tem nenhum mecanismo para coibir esses abusos contra o meio
ambiente e contra aqueles que buscam produzir alimentos.
Então, Ver. Adeli Sell,
sinto-me orgulhoso, participando como colega de bancada de V. Exa., com a
proposição, que por certo receberá o apoio de todos os parlamentares desta
Casa, em homenagem aos agricultores, esta atividade econômica que realmente
gera empregos e que, ao fim e ao cabo, como diriam os portugueses, os quais o
Ver. Pedro Américo Leal vai visitar em breve, barateia o alimento de todos os
cidadãos que venham a se beneficiar de uma agricultura próspera, como é aquela
que o nosso programa de governo propõe, tanto em nível estadual, como em nível
federal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Clovis Ilgenfritz está com a palavra para discutir o PLL nº 048/98.
O
SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, ilustres pessoas que nos visitam, o tema tem
gerado uma discussão interessante, eu acho que apropriada, que deve ser
socializada entre todos os habitantes de Porto Alegre. Eu diria que é de
interesse de qualquer cidadão saber como aproveitar melhor a sua área física, a
chamada área rural para produção. Eu, assim como o Ver. Adeli, tenho já, de
longa data, desde o meu primeiro mandato na Câmara, e como Secretário de
Planejamento do Município trabalhei um pouco este assunto... Eu tinha a idéia
de que o Município de Porto Alegre, por ser um dos municípios que tem entre as
capitais brasileiras a maior área rural, área agricultável, área própria para
criação de gado leiteiro, de suínos, que o Município deveria dar atenção muito
especial para esta questão da agricultura e da criação.
Eu cheguei a defender num
programa meu, de proposta, como Vereador, uma plataforma e, junto ao Governo,
junto à nossa Bancada, que nós sugeríssemos a criação de uma Secretaria
Municipal de Agricultura ou de Fomento Agrícola, não porque a atual SMIC,
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, não esteja dando atenção ao
assunto. Não é por isso. É porque é um assunto que de fato teria um maior
interesse e que deveria ser destacado num governo como o nosso, que já está
fazendo uma série de investimentos nesta área, mas, a partir de uma Secretaria
própria e com um programa mais arrojado, poderíamos, quem sabe, chegar mais
longe.
Então, esta proposta do Ver.
Adeli Sell que institui o Dia da Agricultura no Município tem um significado
maior do que simplesmente fazer uma homenagem a este tipo de processo
produtivo. O Dia da Agricultura está ensejando, hoje, que se discutam aqui
questões que vão mais longe do que instituir o dia e, sim, do que fazer no
nosso Município para que a produção realmente atinja graus de eficiência e
condições, como, por exemplo, de atender os nossos mercados, supermercados,
armazéns e todos vendedores na área de produtos hortifrutigranjeiros com a
produção própria. Isso é possível. Basta que haja projetos sérios e arrojados
de fomentos a essa área e que se faça uma proposta de melhor utilização de
inúmeras terras que hoje estão servindo apenas de sítio de lazer. Ninguém é
contra o sítio de lazer, mas há uma necessidade de pensarmos, em muitas dessas
áreas, que elas tenham algum critério estabelecido pela lei municipal na
produção de alimentos, em especial no que estou me referindo, que é a
horticultura e a fruticultura, que já está acontecendo em nossa Cidade, mas que
deveria acontecer com muito mais intensidade para que não precisássemos mais
estar importando de São Paulo uma série de produtos que são vendidos hoje através
da CEASA e dos supermercados da nossa Capital.
Quando eu era guri, vim a
Porto Alegre com meu pai, quando ele era Prefeito de Ijuí, comprar matrizes de
gado leiteiro e de suínos para levar a Ijuí numa Secretaria de Agricultura e
Fomento que transformou Ijuí numa das cidades mais produtivas da região na área
da agricultura. Isso foi feito com a maior tranqüilidade, e aqui é que estavam
as matrizes. Hoje não existem mais.
Gostaria de falar sobre a
polêmica instalada sobre a área rural e urbana do Plano Diretor, e este é um
assunto muito importante. Temos que dirimir qualquer dúvida antes de tomarmos
uma atitude ou de sermos radicalmente contra ou a favor.
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Henrique Fontana inscreve-se e cede seu tempo a V. Exa.
O
SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Agradeço imensamente.
O
Sr. Pedro Américo Leal: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu vos peguei na palavra. V.
Exa. tocou em algo muito importante: este conflito que existe de concepção
petista a respeito do Plano Diretor, das áreas rural e urbana. O que pretende o
PT? O que ele quer? Terminar com a área rural?
O
SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Valorizar
a área rural.
O
Sr. Pedro Américo Leal:
É através de busca de impostos? O que o PT pretende? V. Exa. tocou no assunto e
eu, mais rápido que um raio, vim ao microfone de apartes convidá-lo para
dissertar sobre o tema.
O
SR. CLOVIS ILGENFRITZ:
Eu vou fazer um esforço de síntese porque esse assunto demandaria inúmeros
exemplos.
Eu, na Secretaria do Planejamento, em 1989, 1990, com o Olívio Dutra como Prefeito, nós tivemos a oportunidade de verificar inúmeras ocupações de áreas, com terras que estão afetas ao INCRA, ou seja, terras rurais que não participam do Plano Diretor de Porto Alegre. Portanto, Porto Alegre não tem condições de fiscalizar a ocupação daquelas terras com demandas judiciais sérias, de empreendedores, entre aspas, imobiliários inescrupulosos que tomam conta de determinadas chácaras, loteiam, vendem para pessoas inocentes que precisam comprar um terreno, por preços bastante baixos. Criam uma situação de fato. As pessoas constroem as suas casinhas, a Prefeitura tem que botar água, luz, esgoto, criar linha de ônibus, fazer tudo o que é preciso para uma comunidade. Por pressão da comunidade, a Prefeitura fica na obrigação de tomar uma atitude e não pode, porque a terra é do INCRA e, como tal, está sujeita à legislação federal, paga ITR e não é jurisdição da Prefeitura.
Eu fui à Justiça usando a
Lei nº 6667, de Parcelamento do Solo Nacional, que, no seu art. 50, dizia que,
nos casos de ocupação indevida, configurada conforme eu falei antes, o
pseudoproprietário da área estaria sujeito a penas até de prisão. Entrando na
Justiça, nós conseguimos reverter alguns casos. A Procuradoria do Município
está, até hoje, com essas demandas, algumas delas já com oito, 10 anos.
O Secretário Burmeister
deixou muito claro hoje que as áreas rurais continuarão sendo de produção
rural. O que nós queremos é acabar com a contradição que existe entre o papel
do Município e o papel da União na área de jurisdição do Município. Isso poderá
ser feito por meio de uma discussão que nós estamos começando em Porto Alegre,
discussão exemplar.
Quando fiz, como urbanista,
um plano diretor para a Cidade de Ijuí, em 1970, eu trabalhei isso. Toda a área
de Ijuí está legislada inclusive com a vocação agriculturável ou de criação, em
cada região, em convênio com as cooperativas agrícolas, em convênio com a
Secretaria do Município.
Nós não nos precisamos deter
numa coisa que está sendo utilizada por setores que querem polemizar sobre o
assunto, de que vai se criar uma forma de cobrar o Imposto Territorial Urbano
na área rural - o IPTU rural. Isso não vai existir. O que vai existir é o ITR
transformado em IPTU. Por quê? Porque a arrecadação virá para o Município, mas nos
valores consentâneos com o que o tipo de área indica, e não a cobrança de IPTU
como se faz em terrenos e edificações dentro da área urbana, porque a área que
se está criando não é urbana é
“rururbana”. E tem outro detalhe: tentamos fazer, em 1989 e 90, um
plano, por exemplo, para a Grande Glória, que é área funcional de reserva
ecológica, onde existem vários pontos de assentamentos, pequenos aglomeramentos
urbanos e que são ilegais. Então, queríamos fazer um Plano Diretor para
transformar aquelas áreas em urbanas ou rururbanas, e as outras ficariam
devidamente reservadas para serem rurais ou para reservas ecológicas.
Então, é um tema
apaixonante, bonito, que nós, como Vereadores de Porto Alegre, podemos nos
orgulhar e dizer que vamos discutir para que toda a Nação veja a nossa
proposta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a
palavra, o Ver. Renato Guimarães para discutir o PLL nº 048/98.
O
SR. RENATO GUIMARÃES:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, duas intervenções neste Plenário, debatendo o
Projeto do Ver. Adeli Sell, convocaram, sem sombra de dúvida, este Vereador a
vir à tribuna. E o conteúdo dessas intervenções, colocando-se como uma
proposição contraditória da nossa Bancada em propor um dia dedicado à
agricultura no Município, é que se torna totalmente contraditório. Ou eles
desconhecem a realidade do Município, o que não acredito que aconteça, pois são
representantes do povo, dos cidadãos do Município - portanto, acho que não
desconhecem -, ou estão mal informados, porque dizer que o PT, que a
Administração Popular não incentiva a agricultura no Município é desinformação
ou uma enorme contradição.
Vou citar algumas políticas
do Município que apostam no caminho da construção dessa atividade econômica em
Porto Alegre: a Feira do Pêssego, atividade que cada vez mais consegue êxito na
Cidade; temos pontos de ofertas que, para quem não sabe, são pontos
distribuídos na Cidade onde o agricultor coloca diretamente os seus produtos;
temos as feiras-modelo, um conjunto de feiras-modelo na Cidade, que trabalham
para que o produtor tenha um espaço garantido, toda semana, para expor e vender
o seu produto; temos as compras coletivas; um projeto de incentivo à
cooperativa, que a SMIC desenvolve com uma feira, aos sábados, na região da Redenção,
onde as cooperativas comercializam seus produtos; temos projetos em andamento
para incentivar a agricultura familiar. E aí vêm Vereadores e dizem que é
contradição de um Vereador petista apresentar uma lei criando o Dia da
Agricultura porque o PT seria contrário à agricultura! Isso é uma tremenda
desinformação por parte desses Vereadores, pois há muita política de incentivo
à agricultura em Porto Alegre.
Para contribuir no debate,
gostaria de discutir sobre a questão de para onde vai Porto Alegre em relação
ao seu desenvolvimento e planejamento urbano, dizendo que a nossa proposta do
Plano Diretor, que está tramitando nesta Casa, resgata a possibilidade de
pensarmos um planejamento para a agricultura para o Município de Porto Alegre,
porque nós lidamos com uma proposta que vai apresentar medidas e investimentos
para a região rural desta Cidade, que ficou abandonada por muitos anos. A
proposta do nosso Governo para o Plano Diretor apresenta uma idéia de”
rururbana”, que incentiva a aproximação do rural com o urbano, fazendo com que
não só haja garantia do título da terra, mas também as relações das atividades
econômicas e sociais se desenvolvam para que se possa trabalhar o crescimento
das atividades que se desenvolvem no meio rural.
O
Sr. Pedro Américo Leal: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esta é uma Casa de
contraditórios. Um parlamento que não alimenta o contraditório é um parlamento
mudo. Agora, V. Exa. tem que admitir que ninguém disse que o PT quer terminar
com a agricultura no Município de Porto Alegre. Não. Nós estamos aqui indagando
ao PT aonde ele leva a filosofia de urbano e rural, como vai ser esse
equilíbrio.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: E
é esse debate que estamos assumindo. Nós queremos fazer esse contraditório. O
PT defende a agricultura não só em Porto Alegre, como no Estado e no País.
Temos proposta para tanto. E é assim que estamos encaminhando não só o projeto
do Plano Diretor, como também as propostas da SMIC e da Administração Popular.
E o contraditório que eu chamei foram algumas intervenções de alguns Vereadores
que simplesmente se equivocaram ao negar a existência de um projeto político de
agricultura no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro):
Com a palavra, o Ver. Luiz Braz para discutir o PLL nº 048/98.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Adeli Sell, com certeza eu vou votar
favoravelmente ao Projeto de V. Exa. porque eu acredito que essa proposta, quem
sabe, fará com que nós possamos salvar
Porto Alegre com relação a sua agricultura. As propostas que nós temos hoje,
Ver. Pedro Américo Leal, e a própria ação do Governo, são elas para acabar
realmente com a agricultura. E eu vou citar algumas dessas ações.
Eu tive um projeto, e foi o
meu primeiro projeto aprovado aqui nesta Casa, transformado em lei, que mandava
que 20% da arborização plantada em nossa Cidade fosse frutífera. E quando
fizemos essa lei, queríamos que, através dos frutos, os pássaros pudessem
ajudar no replantio e poderíamos ter uma vegetação mais ampla, não apenas em
Porto Alegre como também nos arredores. V. Exa. sabe que o Prefeito não cumpre.
O Prefeito Olívio Dutra não cumpria, o Prefeito Tarso Genro não cumpria, o Raul
Pont muito menos. Eu estou falando de uma das ações. A outra ação: quando
discutimos sobre o Shopping Cristal, aquelas pessoas que saíram daquela região
onde vai ser construído o shopping foram levadas para uma zona de agricultura
na Vila Nova, e, mesmo que aqueles plantadores de pêssegos clamassem para a
Administração que não queriam aquelas pessoas lá porque eles teriam problemas,
a Administração levou todas aquelas pessoas para a região da Vila Nova. As
casas estão sendo construídas. Aquele local, onde temos uma agricultura
decantada em todo o Rio Grande do Sul, está para terminar. Se não bastasse
isso, na proposta do Plano Diretor que vem a esta Casa, temos o fim da área
rural, uma tal de área “rururbana” que inventaram, e eu tenho certeza que V.
Exa. nunca ouviu esse termo, e inventaram isso para liquidar com a área rural.
E aí o Ver. Adeli Sell, muito inteligente, que não concorda com as ações do
Executivo, que não quer o fim da área rural, sabiamente, ao invés de vir aqui e
fazer um discurso contra o Sr. Prefeito Municipal, apresenta um Projeto de Lei
para acordar o Prefeito e a Administração e para dizer a todos eles que ele,
Ver. Adeli Sell, pelo menos, está contrário a esta vontade, ao desejo do
Prefeito de liquidar com a agricultura no Município de Porto Alegre.
O
Sr. Pedro Américo Leal: Ou
um outro plano diabólico.
A
Sra. Anamaria Negroni: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Após essa sua propaganda em
benefício do nosso candidato Adeli Sell, eu gostaria de colocar que V. Exa. tem
razão quando diz que o Executivo não tem cumprido com os projetos de lei. Já
falei a respeito de outros projetos, mas agora V. Exa. diz que existe uma lei,
de sua autoria, com relação às árvores frutíferas. Esta Vereadora acabou de
entrar com um projeto semelhante nesta Casa e agora terá de retirá-lo, porque
já é lei, e lei não-cumprida. Isso ocorre sempre aqui. É o terceiro projeto que
tenho que retirar, porque são leis que não são cumpridas pelo Executivo. Grata
pela concessão.
O
SR. LUIZ BRAZ: É claro
que o normal seria que este Legislativo fizesse as leis para que o Executivo as
cumprisse. Afinal de contas, essa é a ordem normal, legal. O Executivo tem que
cumprir as leis. Ele não pode se omitir ou deixar de cumpri-las.
Eu espero que o Executivo,
que já não cumpriu tantas leis e que não cumpre essa do plantio das árvores
frutíferas, cumpra esta que vamos aprovar aqui na Casa, a do Ver. Adeli Sell,
que pelo menos um dia do calendário nós estaremos aqui, Vereadores desta Cidade
clamando pela agricultura, que está terminando em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
O Ver. Paulo Brum solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 06 a
09 de agosto. O Ver. Paulo Brum será substituído pelo Suplente Ver. Jocelin
Azambuja e integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação -
CUTHAB.
O Ver. Décio Schauren está
com a palavra para discutir o PLL nº 048/98.
O
SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu fiz questão de me inscrever não para não fazer
críticas ao nosso Governo. Eu não tenho problemas quanto a isso. Se tiver que
fazer, eu faço, mas existem algumas críticas que são injustas, Ver. Cláudio
Sebenelo e Ver. Pedro Américo Leal.
Eu, como filho de
agricultores, de alguns anos para cá, como produtor rural aqui em Porto Alegre,
trabalho na produção de flores e plantas ornamentais e, por isso, estou
bastante preocupado com a questão da agricultura em Porto Alegre. A questão do “rururbano”,
no PDDUA, vem resolver uma questão que me preocupa há muito tempo, de que o Município
não tem controle sobre a área rural. Quem tem controle é o INCRA e, por isso,
cada vez mais, proliferam loteamentos em áreas férteis. E o “rururbano” vem exatamente para que o Município
tenha controle sobre isso, porque daqui a pouco não teremos mais terras férteis
para a nossa agricultura, porque tudo estará ocupado por loteamentos. Acho
correta essa questão que o Executivo Municipal propõe no PDDUA.
Quero parabenizar o Ver.
Adeli Sell por esse Dia da Agricultura. Na
celebração desse dia, poderemos fazer muitos debates que há muito tempo
são necessários aqui em Porto Alegre, e a Administração Popular, da qual faço
parte, contribui com muita coisa para a agricultura em Porto Alegre, mas acho
que é insuficiente. Por isso que acho que a celebração do Dia da Agricultura
pode ser muito importante para debatermos e trazermos idéias para essa grande
área rural que Porto Alegre tem. E o apoio aos agricultores de Porto Alegre é
absolutamente insuficiente, e não só aqui, mas também em outros municípios.
Posso citar, no ramo de produção de flores e plantas ornamentais, ao qual me
integro, que a Holambra, nos últimos 15 anos, simplesmente quebrou todos os
produtores nessa área. Alguns resistem teimosamente. E isso ocorreu porque a
Holambra é uma multinacional, tem 400 mil metros quadrados de estufas de
plantas em São Paulo. Então, para os pequenos agricultores competirem com um
esquema desses não é fácil, tem que ter apoio, sim, e acho que Porto Alegre tem
que ter uma escola agrícola para produzir técnicos, para produzir novas
técnicas para se poder competir com uma Holambra lá, em São Paulo, porque hoje
a CEASA é abastecida pela Holambra e é ela que mantém o controle aqui no Brasil
nessa área da produção de flores e plantas ornamentais. E, na área de produção
de hortifrutigranjeiros, temos aqui, na Vila Nova, no Campo Novo e em algumas
outras áreas, alguns agricultores que, a duras penas, resistem na produção
rural. E pode-se fazer muitas coisas. E, de madrugada, eu vejo os caminhões do
Betio, do Campo Novo, abastecendo a
rede Zaffari, o Carrefour. Nós temos condições. Preocupa-me essa questão.
Já citei uma vez, quando
fizemos a Lei Orgânica, em 1989/90, que Porto Alegre deveria ter um
levantamento de todas as terras férteis e evitar, de todas as formas, que essas
terras fossem ocupadas por loteamentos, porque há tantas outras áreas que não
são férteis e estão atiradas por aí.
Parabenizo o Ver. Adeli Sell
por essa data que está instituindo no calendário oficial de Porto Alegre
porque, de fato, a celebração desse dia vai ensejar o debate sobre muitas
questões, vai contribuir muito para a produção de hortifrutigranjeiros aqui em
Porto Alegre. Ainda temos terras férteis. Temos uma grande área rural que deve
ser incentivada mais do que está sendo feito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PLL nº 048/98.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Renato Guimarães não gosta do princípio do
contraditório, talvez porque ele não tenha formação na área do Direito, que é
fundamental em tudo o que se discute. O Vereador também tem a pretensão, muitas
vezes, de dizer que os Vereadores são desinformados.
V. Exa. falou das feiras. As
feiras existem em Porto Alegre desde que eu era criança. Não é iniciativa do
PT, nunca foram. Eu já fiz carreta em feira, talvez quando V. Exa. nem fosse
nascido. As feiras fazem parte da nossa cultura. Não é uma inovação petista,
não foram feitas pelo Governo do PT. Os Vereadores não estão desinformados.
Eles conhecem o que é área rural em Porto Alegre, tudo o que existe em Porto
Alegre em termos de agricultura. Eu, que nasci na região da Vila Nova, conheço
aquela região desde que lá era praticamente só área agrícola. Nós temos conhecimento
de muita coisa dentro desta Casa, como V. Exa. também tem - sempre contribui de
maneira valiosa na discussão dos projetos
O Ver. Adeli Sell levanta a
questão importante de comemorarmos a agricultura. É claro que o nosso País é
agrícola, um país de grandes extensões de terras; o nosso Estado é basicamente
agrícola, e em Porto Alegre há também a sua área agrícola. O problema que
ocorre é que o Ver. Adeli Sell pertence ao partido do Governo, o mesmo que
busca acabar com a área agrícola na sua elaboração do Plano Diretor. Fica uma
situação extremamente difícil, Ver. Adeli Sell, porque V. Exa. quer comemorar o
Dia da Agricultura e o seu Prefeito quer acabar com a agricultura. Por quê?
Porque o Governo Municipal, quando manda o Plano Diretor para a Câmara com essa
área de modificação da área rural dando uma nova nomenclatura, a busca não é
nada mais nada menos do que arrecadar impostos, todo mundo sabe disso. A
voracidade fiscal do Município de Porto Alegre é com relação ao IPTU. É isso
que o pessoal quer. A intenção é justamente essa. Então, o Ver. Adeli Sell,
antes de votarmos essa matéria, terá de dizer se será contra essa proposição do
Governo Municipal de acabar com a área rural de Porto Alegre. Se for contra, aí
vale a pena comemorarmos, porque, se for a favor, não teremos o que comemorar.
Veja, Ver. Clovis Ilgenfritz, como vamos comemorar aquilo que queremos acabar?
É muito complicado.
A população de Porto Alegre
sabe da nossa área rural, conhece as áreas de produção do nosso Município,
tanto na Vila Nova, como no Lami, em Belém Novo, em todas as áreas em que
produzimos alguma coisa neste Município, pequenos agricultores, etc. No momento
em que o Governo do PT quer colocar no Plano Diretor que essas áreas vão passar
a pagar IPTU, imposto, criando essa nova nomenclatura, logicamente estão
buscando inviabilizar o pequeno agricultor que paga hoje valores evidentemente
bem menores de impostos. É muito complicado para nós. Esse caso o Ver. Adeli
Sell terá de analisar com profundidade, de como nós vamos festejar aquilo que
não queremos ter mais.
O
Sr. Clovis Ilgenfritz: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin Azambuja, há um
equívoco de sua parte, senão eu poderia entender, até, como uma forma errada de
se dirigir a quem nos ouve ao dizer que querem acabar com a área agricultável.
É exatamente o contrário, Vereador: é para proteger as áreas agricultáveis que
nós precisamos acabar com a espoliação que está sendo feita, com a devassa que
está sendo feita por setores inescrupulosos que agem à margem da lei nessas
áreas. É isso: nós queremos proteger a área agricultável para o bem do
Município e dos proprietários dessas áreas.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA: Para
concluir, quero dizer ao Ver. Clovis Ilgenfritz que, lamentavelmente, mesmo que V. Exa. diga que não é verdade, é
verdade. E nós discutimos isso lá em
Belém Novo, quando fizemos aquele debate sobre o Plano Diretor. Ficou bem
claro, pela posição dos técnicos, que a intenção do Governo Municipal do PT é a
voracidade fiscal. Quer cobrar IPTU e acabar com a área rural. Isso nós vamos
ver na votação do Plano Diretor, que vai se dar ainda no final do ano e, quem
sabe, no ano que vem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLL nº 048/98.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell nos pregou uma grande peça. É
muito conveniente que se diga, de passagem, que um certo rato, atemorizado por
um gato inclemente que o perseguia, escondeu-se num dos buracos da sala e lá
ficou até que, repentinamente, ele deixou de ouvir os miados do gato e passou a
ouvir o rugido de um cachorro: “au, au, au”. E ele saiu do buraco. E, qual não
foi a surpresa dele, que o gato o apanhou. Ele perguntou: “Mas como?”. Diz o
gato: “Nesta época de globalização, quem não falar duas línguas está fuzilado”.
O Ver. Adeli Sell, na
verdade, falou duas línguas, porque nos fez uma sugestão para que aprovássemos
o Dia da Agricultura em Porto Alegre. Nós ficamos como o gato. Como? Por que
Porto Alegre? Aqui não tem mais agricultura. O PT até está promovendo com o
Plano Diretor, não digo a extinção, mas a redução da área agrícola. Agora, as
razões do PT até parecem ponderáveis, pois deseja abocanhar, como o gato queria
abocanhar o rato, a área do INCRA para torná-la uma área suscetível de cobrar
IPTU. Muito bem! Não digo que a voracidade do PT seja muito pronunciada -
absolutamente, não -, mas acho que é de se esperar de um prefeito que ele ouse
pretender ter maiores áreas de arrecadação.
Mas, Ver. Adeli Sell, o que V. Exa. está esperando com este
Projeto? É apenas uma ironia ou V.
Exa. pretende mesmo instituir o Dia da Agricultura em Porto Alegre? Agora estou
como o gato. Digo: na era da globalização, quem não fala duas línguas, Ver.
Adeli Sell, está fuzilado.
O
Sr. Adeli Sell: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Américo Leal, a minha
proposição é singela, sincera, e queremos Porto Alegre com a sua área rural
preservada. Queremos incentivar a agricultura em todos os seus aspectos,
incluindo a questão da floricultura, tão bem abordada pelo Ver. Décio Schauren.
É um propósito político para melhorar o nosso desempenho nessa área em Porto
Alegre. Muito obrigado.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL:
Estou apenas interpelando, em grau de ironia, uma oratória de ironia, porque
sei da seriedade de V. Exa., como também sei, e passei a saber mais ainda,
sobre a profissão que tem o Ver. Décio Schauren, o cultivo de flores, muito
recomendável. Mas eu penso que é preciso que nos expliquemos quanto ao Plano
Diretor. O que pretende esse Plano Diretor? Todos os Vereadores, praticamente,
tiveram uma concepção duvidosa a respeito do Governo do PT. Todos pretendemos
achar que V. Exas. desejam terminar com a zona rural de Porto Alegre. Isto é
uma verdade, e é por isso que a tarde de hoje está irônica. O seu projeto levou
a isto, não que V. Exa. tenha a pretensão de colocar um projeto apenas para
desafiar os ânimos em uma tarde que já se extingue, uma tarde de quarta-feira como
a de hoje. Eu apenas penso que V. Exa. teve um mérito: discutimos aquilo que
está na garganta dos Vereadores. O que está na garganta dos Vereadores? O que o
PT pretende nesse seu abocanhamento da área rural? Ficar com o dinheiro dos
IPTUs ou terminar com essa bagunça que existe do INCRA, que, diga-se de
passagem, ninguém aprova? São zonas loteadas que são dadas a casarios, que
crescem em tumulto e que a Prefeitura é obrigada a ligar luz, ligar água. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Encerramos
o período de discussão do PLL nº 048/98.
Não havendo quórum, declaramos encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h16min.)
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